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PL 4237/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3396/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Jaziel - PL/CE 17/08/2020
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer a castração química como causa de redução da pena nos crimes sexuais contra vulnerável.
Indexação
Alteração, Código Penal, Crime sexual contra vulnerável, Diminuição da pena, Autor (direito penal), Estupro de vulnerável, Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, Castração química.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/05/2021 Apense-se à(ao) PL-3396/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 3396/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4237/2020, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE), que "Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer a castração química como causa de redução da pena nos crimes sexuais contra vulnerável".
25/08/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2232/2020, pelos Deputados Bia Kicis (PSL/DF) e Dr. Jaziel PL, que "Requer a inclusão de coautoria do Projeto de Lei nº 4.237, de 2020. ".
02/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2232/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
18/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3396/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
19/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
19/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/21 PÅG 693
11/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 2.736/2020, conforme o seguinte teor: "Prejudicado tendo em vista que a apensação que se pretende já se deu de oficio no despacho inicial. Publique-se.
"
26/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)., para o PL 3396/2019, ao qual esta proposição está apensada.
09/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 3396/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4237/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/05/2021 Apense-se à(ao) PL-3396/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 4237/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2232/2020 Requerimento 25/08/2020 Bia Kicis Requer a inclusão de coautoria do Projeto de Lei nº 4.237, de 2020.