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PL 4233/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5335/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Bolsonaro - PSL/SP, Filipe Barros - PSL/PR, José Medeiros - PL/MT 17/08/2020
Ementa
Altera as redações do parágrafo único do artigo 83, dos artigos 213, caput e §§ 1º e 2º e 217-A, caput e §§ 3º e 4º, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a do § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Indexação
Alteração, Código Penal, critério, concessão, livramento condicional, estupro, estupro de vulnerável, castração química. _Crime contra a liberdade sexual, aumento da pena, estupro. _Crime sexual contra vulnerável, aumento da pena, estupro de vulnerável. _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, critério, progressão de regime prisional, réu reincidente, estupro, estupro de vulnerável, castração química.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/05/2021 Apense-se à(ao) PL-5335/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 4233/2020 (1)
PL 4239/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/08/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4233/2020, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSL/SP), que "Altera as redações do parágrafo único do artigo 83, dos artigos 213, caput e §§ 1º e 2º e 217-A, caput e §§ 3º e 4º, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a do § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990".
18/08/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2184/2020, pelos Deputados Filipe Barros (PSL/PR) e Eduardo Bolsonaro PSL, que "Requer a inclusão de coautoria".
21/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.184/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
18/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5335/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4239/2020.
19/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4239/2020 apensada.
19/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/21 PÅG 686
28/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.
20/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 2289/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria.  ".
08/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o REQ 2289/2024.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4233/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/05/2021 Apense-se à(ao) PL-5335/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 4233/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2184/2020 Requerimento 18/08/2020 Filipe Barros Requer a inclusão de coautoria.
REQ 2289/2024 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 20/06/2024 José Medeiros Requer a inclusão de coautoria.