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PDL 373/2020
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Erika Kokay - PT/DF, Carlos Veras - PT/PE, Jorge Solla - PT/BA, Reginaldo Lopes - PT/MG, Nilto Tatto - PT/SP, Maria do Rosário - PT/RS 17/08/2020
Ementa
Susta a Portaria nº 308, de 13 de julho de 2020, do Ministro de Meio Ambiente, que designa novos membros da Comissão de Ética do Ministério do Meio Ambiente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
14/07/2021 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso  II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 49, V da CF. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício de devolução nº 875/2021/SGM/P
15/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/07/21 PAG 543
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/08/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 373/2020, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF) e outros, que "Susta a Portaria nº 308, de 13 de julho de 2020, do Ministro de Meio Ambiente, que designa novos membros da Comissão de Ética do Ministério do Meio Ambiente".
14/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso  II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 49, V da CF. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Ofício de devolução nº 875/2021/SGM/P
15/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/07/21 PAG 543