PDL 373/2020

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Erika Kokay - PT/DF, Carlos Veras - PT/PE, Jorge Solla - PT/BA, Reginaldo Lopes - PT/MG, Nilto Tatto - PT/SP, Maria do Rosário - PT/RS

17/08/2020

Ementa

Susta a Portaria nº 308, de 13 de julho de 2020, do Ministro de Meio Ambiente, que designa novos membros da Comissão de Ética do Ministério do Meio Ambiente.

Indexação

Sustação, Portaria, Ministério do Meio Ambiente, designação, membro, Ministério do Meio Ambiente. Comissão de Ética.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

14/07/2021

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 49, V da CF. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício de devolução nº 875/2021/SGM/P

15/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/07/21 PAG 543

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 373/2020, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF) e outros, que "Susta a Portaria nº 308, de 13 de julho de 2020, do Ministro de Meio Ambiente, que designa novos membros da Comissão de Ética do Ministério do Meio Ambiente".

14/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 49, V da CF. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

•

Ofício de devolução nº 875/2021/SGM/P

15/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/07/21 PAG 543

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PDL 373/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/07/2021

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 49, V da CF. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.