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PL 4199/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 14301/2022 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
13/08/2020 |
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Ementa |
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Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019. |
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Explicação da Ementa |
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Revoga o Decreto nº 123, de 1892 e o Decreto-lei 2.784, de 1940. Revoga dispositivos das Leis nº 6.458, de 1997; 11.434, de 2006; 12. 599, de 2012; 1285, de 2013; 13.848, de 2019 e da Medida Provisória nº 2.217, de 2001. |
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Indexação |
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Criação, diretrizes, Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar), incentivo, navegação de cabotagem, transporte de cabotagem, transporte de carga, requisito, empresa, habilitação, fretamento, embarcação, direitos, deveres, Regime de admissão temporária (regime aduaneiro), benefício fiscal, tributo federal, isenção tributária, Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), tributação, autorização, utilização, Instalação portuária, porto organizado.
_Alteração, Lei das Duplicatas, cobrança judicial, duplicata, comprovação, entrega, recebimento, mercadoria, meio eletrônico.
_Alteração, Lei de Cabotagem, definição, empresa brasileira de navegação, embarcação brasileira, empresa brasileira de investimento na navegação, fretamento, embarcação, registro, Registro Especial Brasileiro (REB).
_ Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, diretoria, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), atuação, Sistema Federal de Viação (SFV), atribuição, Estrutura organizacional.
_Alteração, lei federal, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM),recursos, Fundo da Marinha Mercante (FMM), Empresa brasileira de navegação, aplicação.
_Aplicação recursos, Fundo da Marinha Mercante (FMM).
_Transformação, cargo em comissão.
_Revogação, decreto, regulação, navegação de cabotagem.
_Revogação, Decreto-lei, empresa, navegação de cabotagem. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/12/2021 |
EMENDAS DO SENADO FEDERAL À Comissão especial criada para analisar a matéria, nos termos do art. 34, II, RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/01/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14301/2022. DOU 07/01/22 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto 9MSC 19/22-PE): DOU 07/01/22 PÁG 06 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 24/03/22. DOU 25/03/22 PÁG 05 COL 01.
Promulgação da parte vetada: (MSC 119/22-PE). DOU 25/03/22 PÁG 08 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (112) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (130) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/08/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4199/2020, pelo Poder Executivo, que: "Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.
NOVA EMENTA: Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019". |
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Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 443/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004'.
". |
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13/08/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 14/08/2020 a 27/09/2020. Sobresta a pauta a partir de: 28/09/2020 |
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25/09/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Minas e Energia; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF) |
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25/09/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/09/20 PÅG 09. |
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25/09/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 28/09/20, em razão da urgência constitucional a este apresentada. |
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29/09/2020 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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01/10/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Indicação n. 1064/2020, pelo Deputado Ricardo Izar (PP/SP), que "Requer o encaminhamento à Casa Civil da Presidência da República o pedido de retirada da Urgência Constitucional do PL 4.199, de 2020, de autoria do Poder Executivo Federal que “Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004”". |
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06/10/2020 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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15/10/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 2573/2020, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer retirada de tramitação da Emenda de Plenário nº 43 apresentada ao PL nº 4.199 de 2020. ". |
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15/10/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 2573/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda de Plenário n. 43 apresentada ao Projeto de Lei n. 4199/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se." |
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16/10/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ) |
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20/10/2020 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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27/10/2020 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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17/11/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 2732/2020, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Requer que a discussão e votação do PL 4.199, de 2020, o BR do Mar, sejam realizadas presencialmente". |
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ). |
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18/11/2020 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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18/11/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 18/11/2020 19:19:34 |
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20/11/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 2760/2020, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer retirada de tramitação da Emenda de Plenário nº 44 apresentada ao PL nº 4.199 de 2020. ". |
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25/11/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro a retirada da Emenda de Plenário n. 44 apresentada ao Projeto de Lei n. 4199/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. |
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02/12/2020 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Discussão em turno único. |
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Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC). |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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04/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado ao Requerimento n. 2.732/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se. Arquive-se." |
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04/12/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ). |
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07/12/2020 |
Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Discussão em turno único. |
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Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. |
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Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP). |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 283; total: 288. |
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Designado Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), para proferir Parecer à matéria e às Emendas de nºs 1 a 112, em Plenário, pela Comissão Especial. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.199, de 2020, e das Emendas apresentadas de nºs 1 a 112, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.199, de 2020, e das emendas de nºs 21, 26, 27, 35, 40, 41, 42, 48, 53, 54, 56, 62, 70, 72, 75, 86, 87, 92, 96, 97 e 98, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das demais emendas. |
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Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL). |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 259; total: 262. |
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Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL). |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 266; total: 272. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Bia Kicis (PSL-DF). |
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Encerrada a discussão. |
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O projeto foi emendado. |
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Designado Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário de nºs 113 a 127, pela Comissão Especial. |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela Comissão especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 124, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais emendas. |
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Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões. |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 287; total: 292. |
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Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita adiamento da votação por uma sessão. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL). |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 307; total: 310. |
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Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS). |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 291; total: 296. |
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Votação do Requerimento da Bancada do PP, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL). |
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Aprovado o Requerimento. Sim: 269; não: 2; total: 271. |
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Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL). |
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Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques. Sim: 12; não: 266; total: 278. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Especial, ressalvados os destaques. Sim: 324; não: 114; abstenção: 1; total: 439. |
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Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas. |
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Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. |
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07/12/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT). |
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Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). |
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07/12/2020 |
Plenário (PLEN) - 21:02 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Continuação da votação em turno único. |
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Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL). |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 269; total: 271. |
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Votação do DTQ 28: PT: Emenda de Plenário n. 116. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL). |
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Rejeitada a Emenda n° 116. Sim:114; não: 307; total 421. |
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Votação do DTQ 26: PDT: destaque para votação em separado do Inciso III, do § 1º, do Art. 5º do Substitutivo apresentado ao PL 4199/2020. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Chico D'Angelo (PDT-RJ). |
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Mantido o texto. Sim: 275; não: 116; abstenção: 1; total: 392. |
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Votação do DTQ 30: PSC: Emenda de Plenário nº 126. |
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Aprovada a Emenda n° 126. |
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Votação do DTQ 17: PT: Emenda de Plenário n. 64. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL). |
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Rejeitada a Emenda n° 64. Sim: 119; não: 323; total:442. |
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Votação do DTQ 27: PCdoB: Destaque do art. 10 constante do substitutivo apresentado ao PL 4199/2020. (com vistas a sua supressão). |
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Mantido o texto. Sim: 306; não: 124; abstenção: 1; total: 431. |
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Votação do DTQ 23: PSDB: Destaque para votação em separado do parágrafo 3º do artigo 10, constante do artigo 16 do substitutivo (PRLP2). |
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Mantido o texto. Sim: 239; não: 161; abstenção: 1; total: 401. |
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Votação do DTQ 22: PSDB: Destaque para votação em separado do parágrafo 4º do artigo 10, constante do artigo 16 do substitutivo (PRLP 2). |
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Mantido o texto. Sim: 226; não: 149; abstenção: 1; total: 376. |
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Votação do DTQ 29: PDT: Emenda de Plenário 123. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Chico D'Angelo (PDT-RJ). |
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Rejeitada a Emenda n° 123. |
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Votação do DTQ 31: Bloco PL (PL): Destaque para votação em separado do art. 6° da Lei 10.893 de 2004, alterado pelo art. 18 do substitutivo apresentado pelo relator ao PL 4199/2020, com vistas a sua supressão. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Marcelo Ramos (PL-AM). |
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Mantido o texto. Sim: 192; não: 157; abstenção: 2; total: 351. |
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Votação do DTQ 32: CIDADANIA: destaque para a votação em separado da alínea 'b' do inc. III constante do Art. 6º da Lei 10.893, de 2004, alterada pelo art. 18 do Substitutivo do Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, constante da Ordem do Dia, com vistas à supressão do referido dispositivo. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP). |
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Mantido o texto. Sim: 244; não: 107; abstenção: 1; total: 352. |
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Votação do DTQ 9: MDB: Emenda de Plenário nº 82. |
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Rejeitada a Emenda. Sim: 30; Não: 224; Abstenção: 2; Total: 256. |
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Votação do DTQ 10: MDB: Emenda de Plenário nº 100. |
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Aprovada a Emenda. Sim: 233; Não: 19; Abstenção: 5; Total: 257. |
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Retirados: DTQ 1: PCdoB: Destaque do art. 12 constante no do PL 4199/2020, com vistas a sua supressão. (art. 161, I); DTQ 2: PSB: Destaque para votação em separado do inciso V do artigo 25 do substitutivo apresentado ao PL 4199/20, para sua supressão (art. 161, I); DTQ 3: Bloco PL (PP): Emenda de Plenário nº 23 (art. 161, II); DTQ 4: DEM: Emenda de Plenário nº 111 (art. 161, II); DTQ 5: Bloco PL (PP): Emenda de Plenário nº 35 (art. 161, II); DTQ 6: Bloco PL (SOLIDARIEDADE): Emenda de Plenário nº 22 (art. 161, II); DTQ 8: REPUBLICANOS: Votação em separado do § 3º do art. 17 da Lei nº 10.893 de 2004, alterado pelo art. 21 do substitutivo (art. 161, I); DTQ 11: Bloco PL (PL): destaque para votação em separado do art. 6° da Lei 10.893 de 2004, alterado pelo art. 21 do substitutivo apresentado pelo relator ao PL 4199/2020. (art. 161, I); DTQ 12: PDT: Destaque para votação em separado do parágrafo 5° do artigo 9° do substitutivo apresentado pelo relator, ao PL 4199/20 (art. 161, I); DTQ 13: Bloco PL (PL): EMENDA DE PLENÁRIO Nº 2 (art. 161, II); DTQ 15: PT: Emenda de Plenário n. 109 (art. 161, II); DTQ 16: PT: Destaque, com vistas à 11supressão, do art. 12 do Substitutivo oferecido ao PL 4.199/2020 (art. 161, I); DTQ 18: NOVO: destaque para votação em separado do § 3º do art. 17 da Lei nº 10.893 de 2004, alterado pelo art. 21 do Substitutivo apresentado ao PL 4199/20, com vistas à sua supressão (art. 161, I); DTQ 20: PSDB: Emenda de plenario No 39 (art. 161, II); DTQ 21: PSDB: Emenda de Plenário No 37 (art. 161, II); DTQ 25: PCdoB: destaque do art. 10 constante no do PL 4199/2020. (com vistas a sua supressão) (art. 161, I). |
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Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. |
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07/12/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Vicentinho (PT/SP). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 26 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 27 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 28 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 29 MESA, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 30 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 31 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 32 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 33 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 34 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 35 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 36 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 37 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 38 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 39 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 40 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). |
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08/12/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 41 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 42 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 43 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 44 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 45 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 46 MESA, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 47 MESA, pelo Deputado Vicentinho (PT/SP). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 48 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 49 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 50 MESA, pelo Deputado Vicentinho (PT/SP). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 51 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 52 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 53 MESA, pelo Deputado Vicentinho (PT/SP). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 54 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 55 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 56 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP). |
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08/12/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário de nrs 1 a 112, Parecer proferido em plenário pela Comissão Especial, Emendas de Plenário de nrs 113 a 127, e Parecer Proferido em Plenário às Emendas de Pelnário, pela Comissão Especial. Publicado em avulso e no DCD de 08/12/20 PÅG 1190, Letra A. |
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08/12/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 57 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 58 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 59 MESA, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 60 MESA, pelo Deputado Afonso Hamm (PP/RS). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 61 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 62 MESA, pelo Deputado Afonso Hamm (PP/RS). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 63 MESA, pelo Deputado Afonso Hamm (PP/RS). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 64 MESA, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS). |
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08/12/2020 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Continuação da votação em turno único. |
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Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL). |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; não: 309; total: 345. |
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Votação do DTQ 19: PT: Emenda de Plenário n. 114 (art. 161, II) |
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Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL). |
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Rejeitada a Emenda de Plenário n° 114. Sim: 108; não: 295; abstenção: 1; total: 404. |
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Votação do DTQ 7: REPUBLICANOS: Votação em separado da alínea “n” do inciso I, e, por decorrência, do §2º do art. 26 da Lei 10893/2004, alterado pelo art. 21 do Substitutivo (art. 161, I) |
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Suprimido o texto. Sim 153 não: 262; abstenções: 2; total: 417. |
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Votação do DTQ 33: NOVO: destaque para votação em separado do art. 24 da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 4199/20, com vistas à sua supressão (art. 161, I) |
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Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ). |
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Suprimido o texto. Sim 149; não: 247; total: 396. |
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Votação do DTQ 24: PSB: Destaque para a votação em separado do inc. V do art. 22 do substitutivo apresentado ao PL 4199/20, com vistas a sua supressão. (art. 161, I) |
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• |
Mantido o texto. Sim 313; não: 128; abstenção: 1; total: 442. |
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Votação do DTQ 14: REPUBLICANOS: Emenda de Plenário nº 88 (art. 161, II) |
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Rejeitada a Emenda de Plenário n° 88 |
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Aprovada a Emenda de Redação n°1. |
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Retirado o DTQ 1: PCdoB: Destaque do art. 12 constante no do PL 4199/2020, com vistas a sua supressão. (art. 161, I) |
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• |
Retirado o DTQ 2: PSB: Destaque para votação em separado do inciso V do artigo 25 do substitutivo apresentado ao PL 4199/20, para sua supressão (art. 161, I) |
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Retirado o DTQ 3: Bloco PL (PP): Emenda de Plenário nº 23 (art. 161, II) |
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Retirado o DTQ 4: DEM: Emenda de Plenário nº 111 (art. 161, II) |
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Retirado o DTQ 5: Bloco PL (PP): Emenda de Plenário nº 35 (art. 161, II) |
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Retirado o DTQ 6: Bloco PL (SOLIDARIEDADE): Emenda de Plenário nº 22 (art. 161, II) |
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• |
Retirado o DTQ 8: REPUBLICANOS: Votação em separado do § 3º do art. 17 da Lei nº 10.893 de 2004, alterado pelo art. 21 do substitutivo (art. 161, I) |
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• |
Retirado o DTQ 11: Bloco PL (PL): destaque para votação em separado do art. 6° da Lei 10.893 de 2004, alterado pelo art. 21 do substitutivo apresentado pelo relator ao PL 4199/2020. (art. 161, I) |
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• |
Retirado o DTQ 12: PDT: Destaque para votação em separado do parágrafo 5° do artigo 9° do substitutivo apresentado pelo relator, ao PL 4199/20 (art. 161, I) |
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Retirado o DTQ 13: Bloco PL (PL): EMENDA DE PLENÁRIO Nº 2 (art. 161, II) |
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• |
Retirado o DTQ 15: PT: Emenda de Plenário n. 109 (art. 161, II) |
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• |
Retirado o DTQ 16: PT: Destaque, com vistas à 11supressão, do art. 12 do Substitutivo oferecido ao PL 4.199/2020 (art. 161, I) |
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• |
Retirado o DTQ 18: NOVO: destaque para votação em separado do § 3º do art. 17 da Lei nº 10.893 de 2004, alterado pelo art. 21 do Substitutivo apresentado ao PL 4199/20, com vistas à sua supressão (art. 161, I) |
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• |
Retirado o DTQ 20: PSDB: Emenda de Plenário No 39 (art. 161, II) |
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• |
Retirado o DTQ 21: PSDB: Emenda de Plenário No 37 (art. 161, II) |
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• |
Retirado o DTQ 25: PCdoB: destaque do art. 10 constante no do PL 4199/2020. (com vistas a sua supressão) (art. 161, I) |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gurgel. |
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A matéria vai ao Senado Federal (PL nº 4.199-B/2020). |
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08/12/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 65 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 66 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 67 MESA, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP). |
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• |
Apresentação da Declaração de Voto n. 68 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 69 MESA, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 70 MESA, pelo Deputado Vicentinho (PT/SP). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 71 MESA, pelo Deputado Vicentinho (PT/SP). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 72 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 73 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 74 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT). |
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08/12/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Autos à Seção de Autógrafos. |
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08/12/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ). |
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09/12/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 75 MESA, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 76 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 77 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 78 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 79 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 80 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). |
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09/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. |
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09/12/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 81 MESA, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI). |
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09/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 768/20/SGM-P. |
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09/12/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 82 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 83 MESA, pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 84 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). |
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11/12/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 85 MESA, pelo Deputado Junio Amaral (PSL/MG). |
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14/12/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 86 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 87 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 88 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 89 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 90 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES). |
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15/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Despacho exarado na Declaração de Voto n. 85/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se". |
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15/12/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 91 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT). |
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16/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado na Declaração de Voto n. 86/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se". |
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Despacho exarado na Declaração de Voto n. 87/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se". |
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• |
Despacho exarado na Declaração de Voto n. 88/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se". |
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Despacho exarado na Declaração de Voto n. 89/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se". |
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• |
Despacho exarado na Declaração de Voto n. 90/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se". |
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21/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado na DVT n. 91/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se". |
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01/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 708 de 2021 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 4.199, de 2020 - Complementar, que "Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001 e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013 e 13.848, de 25 de junho de 2019. |
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Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 4199/2020, pelo Senado Federal, que "Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001 e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013 e 13.848, de 25 de junho de 2019.
". |
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07/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2719/2021, pelo Deputado Ricardo Barros (PP/PR) e outros, que "Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004". |
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08/12/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ) |
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• |
Aprovado requerimento n. 2719/2021 do Sr. Ricardo Barros que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 4.199/2020. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2719/2021. |
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• |
Aprovado requerimento n. 2719/2021 do Sr. Ricardo Barros que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 4.199/2020. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2719/2021. |
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09/12/2021 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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10/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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EMENDAS DO SENADO FEDERAL À Comissão especial criada para analisar a matéria, nos termos do art. 34, II, RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). |
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• |
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ). |
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10/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial das Emendas do Senado em avulso e no DCD de 11/12/21 PAG 13, Letra C. |
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13/12/2021 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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14/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ). |
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14/12/2021 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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15/12/2021 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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• |
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.199-B, de 2020. |
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Votação do Requerimento da Bancada do Psol, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 314; total: 325. |
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• |
Designado Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão Especial. |
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15/12/2021 |
Comissão especial para receber o parecer proferido em Plenário de matéria em |
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• |
Parecer às Emendas do Senado, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nº 1, 2, 4, 5, 7, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 do Senado Federal, e pela rejeição das Emendas nº 3, 6, 8, 9, 11, 18, 19 e 26 do Senado Federal. |
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15/12/2021 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Fausto Pinato (PP-SP), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Alceu Moreira (MDB-RS) e Dep. Marcelo Ramos (PL-AM). |
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Encerrada a discussão |
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Votação em turno único. |
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Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques. |
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• |
Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020. Sim: 384; não: 19; total: 403. |
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• |
Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. |
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• |
Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, ressalvados os destaques. |
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Retirado o DTQ 1: PSOL: Emenda n. 6 do Senado Federal, apresentada ao PL 4.199/2020, para fins de sua rejeição. (art. 161, II) |
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• |
Prejudicado o DTQ 2: PSB: Emenda do Senado nº 6, apresentada ao PL 4199/2020, com vistas a sua rejeição. (art. 161, II) |
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• |
Retirado o DTQ 3: PL: EMENDA Nº 6 DO SENADO FEDERAL (art. 161, II) |
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Retirado o DTQ 4: AVANTE: Emenda do Senado nº 26 (art. 161, II) |
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• |
Prejudicado o DTQ 5: PSD: EMENDA DO SENADO FEDERAL Nº 25 , com fins de sua aprovação. (art. 161, II) |
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• |
Retirado o DTQ 6: PSD: EMENDA DO SENADO FEDERAL Nº 26 (art. 161, II) |
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• |
Retirado o DTQ 7: PL: EMENDA Nº 7 DO SENADO FEDERAL com finalidade de supressão (art. 161, II) |
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Retirado o DTQ 8: REPUBLICANOS: Emenda do Senado Federal nº 24 (art. 161, II) |
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• |
Prejudicado o DTQ 11: PP: EMENDA DO SENADO FEDERAL Nº 25 com fins de aprovação. (art. 161, II) |
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• |
Prejudicado o DTQ 13: REPUBLICANOS: Emenda do Senado Federal nº 26 com vistas à sua rejeição. (art. 161, II) |
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Retirado o DTQ 14: MDB: Emenda do Senado Federal nº 26 (art. 161, II) |
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Prejudicado o DTQ 15: PL: Emenda do Senado Federal nº 26 com finalidade de rejeição (art. 161, II) |
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• |
Prejudicado o DTQ 17: MDB: Emenda n.º 25, apresentada pelo Senado Federal ao PL 4.199/2020 para fins de sua aprovação (art. 161, II) |
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Retirado o DTQ 19: PSB: Emenda do Senado n. 25, apresentada ao PL 4199/2020. |
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• |
Prejudicado o DTQ 21: PT: Emenda do Senado Federal n. 8, oferecida ao PL 4.199/2020. (art. 161, II) |
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Votação do DTQ 18: REPUBLICANOS: Emenda do Senado Federal nº 6 com finalidade de aprovação (art. 161, II) |
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Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 6. |
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Votação do DTQ 16: MDB: Emenda n.º 7, apresentada pelo Senado Federal ao PL 4.199/2020 para fins de sua rejeição (art. 161, II) |
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Retirado pelo autor. |
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Votação do DTQ 9: PSOL: Emenda n. 8 do Senado Federal para fins de sua aprovação. (art. 161, II) Modifica a redação do caput do art. 12 do PL. No nosso entender a alteração pretendida não está adequada, pois as normas trabalhistas da Constituição Federal são inafastáveis. Ademais, a proposta vinda do Senado cria uma regra para os brasileiros, mas não possibilita a sua aplicação aos estrangeiros, contribuindo para insegurança jurídica. |
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Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 8. Sim: 82; não: 252; total: 334. |
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Votação do DTQ 20: PT: Emenda do Senado Federal nº 11 (art. 161, II)
Estende o período gradual para maior abertura do mercado de afretamento de embarcação estrangeira a casco nu. Entendemos que o texto da Câmara já oferece uma graduação temporal suficiente para as atuais empresas e seus investimentos já realizados. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP). |
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Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 11. Sim: 98; não: 228; 326. |
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Votação do DTQ 10: PP: EMENDA DO SENADO FEDERAL Nº 14 para fins de sua rejeição (art. 161, II) Elimina a criação de novas diretorias no âmbito da Antaq. É possível que a agência seja eficiente e competente sem a necessidade de aumentar o número de diretorias, que ao final significa mais burocracia e despesas para a sociedade. |
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Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 14. |
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Votação do DTQ 12: PDT: Emenda 17 do Senado Federal com fins de sua supressão (art. 161, II)
Modifica a Lei 10.893, de 2004, para incluir os serviços de manutenção e revisão entre as hipóteses de uso dos recursos do AFRMM. Sugere-se ainda permitir que empresas especializadas possam realizar tais serviços (e não apenas estaleiros). A sugestão é bem-vinda, na medida em que se abre a possibilidade do uso dos recursos da conta vinculada das EBNs para manutenções preventivas e corretivas. Ademais, as EBNs poderão utilizar empresas especializadas, além dos estaleiros, para efetuar os reparos. |
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Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 17. |
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Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ). |
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• |
A matéria vai à sanção (PL 4.199-D/2020). |
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15/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ). |
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• |
Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ). |
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17/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. |
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Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 250/2021/PS-GSE. |
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• |
Remessa do Ofício nº 251/2021/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. |
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21/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa de novos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 1.604/2021/SGM-P. |
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Apresentação do Autógrafo n. 3 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. |
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Remessa do Ofício nº 257/2021/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio de novo autógrafo à sanção. |
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07/01/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 14301/2022. DOU 07/01/22 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto 9MSC 19/22-PE): DOU 07/01/22 PÁG 06 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 24/03/22. DOU 25/03/22 PÁG 05 COL 01.
Promulgação da parte vetada: (MSC 119/22-PE). DOU 25/03/22 PÁG 08 COL 01. |
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13/04/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 107/2022 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas de projeto de lei promulgado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4199/2020 Emendas apresentadas |
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PL 4199/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/09/2020 |
Às Comissões de Minas e Energia; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF) |
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10/12/2021 |
EMENDAS DO SENADO FEDERAL À Comissão especial criada para analisar a matéria, nos termos do art. 34, II, RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). |
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PL 4199/2020 Pareceres apresentados |
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Comissão Especial do Parecer Proferido em Plenário () |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PEP 1 CEURG => PL 4199/2020 |
Parecer às Emendas de Plenário |
07/12/2020 |
Gurgel |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela Comissão especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 124, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais emendas. |
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PSS 1 CEURG => PL 4199/2020 |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado |
15/12/2021 |
Gurgel |
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Parecer às Emendas do Senado, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nº 1, 2, 4, 5, 7, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 do Senado Federal, e pela rejeição das Emendas nº 3, 6, 8, 9, 11, 18, 19 e 26 do Senado Federal. |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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AA 1 MESA => PL 4199/2020 |
Autógrafo |
09/12/2020 |
Câmara dos Deputados |
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AA 2 MESA => PL 4199/2020 |
Autógrafo |
17/12/2021 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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AA 3 MESA => PL 4199/2020 |
Autógrafo |
21/12/2021 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Comissão Especial do Parecer Proferido em Plenário () |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 CEURG => PL 4199/2020 |
Parecer Proferido em Plenário |
07/12/2020 |
Gurgel |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.199, de 2020, e das Emendas apresentadas de nºs 1 a 112, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.199, de 2020, e das emendas de nºs 21, 26, 27, 35, 40, 41, 42, 48, 53, 54, 56, 62, 70, 72, 75, 86, 87, 92, 96, 97 e 98, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das demais emendas. |
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PRLP 1 => PL 4199/2020 |
Parecer Preliminar de Plenário |
17/11/2020 |
Gurgel |
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Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004 |
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PRLP 2 => PL 4199/2020 |
Parecer Preliminar de Plenário |
04/12/2020 |
Gurgel |
|
Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. |
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SBT 1 => PL 4199/2020 |
Substitutivo |
07/12/2020 |
Gurgel |
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DVT 1 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
07/12/2020 |
Major Fabiana |
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Declara voto não ao requerimento de retirada de pauta do PL nº 4199/2020, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. |
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|
DVT 2 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
07/12/2020 |
Joice Hasselmann |
|
Declaração Escrita de Voto ao Requerimento de Adiamento da Discussão por 2 Sessões. |
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DVT 3 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
07/12/2020 |
Joice Hasselmann |
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Declaração Escrita de Voto ao Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 Sessão. |
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|
DVT 4 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
07/12/2020 |
Ricardo Silva |
|
Requerimento de Adiamento de discussão por 2 Sessões |
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DVT 5 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
07/12/2020 |
Neri Geller |
|
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento de adiamento de discussão por 2 sessões do PL 4199/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) de 07/12/2020, votei NÃO, acompanhando a orientação do Progressistas. |
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|
DVT 6 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
07/12/2020 |
Neri Geller |
|
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento de Retirada de pauta do PL 4199/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) de 07/12/2020, votei NÃO, acompanhando a orientação do Progressistas. |
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DVT 7 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
07/12/2020 |
Joice Hasselmann |
|
Declaração Escrita de Voto ao Requerimento de Adiamento de Votação por 2 Sessões |
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DVT 8 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
07/12/2020 |
Joice Hasselmann |
|
Declaração Escrita de Voto ao Requerimento de Adiamento de Votação por 1 Sessão. |
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DVT 9 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
07/12/2020 |
Joice Hasselmann |
|
Declaração Escrita de Voto ao Requerimento de Votação Artigo por Artigo. |
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DVT 10 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
07/12/2020 |
Neri Geller |
|
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento de votação artigo por artigo do PL 4199/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) de 07/12/2020, votei NÃO, acompanhando a orientação do Progressistas. |
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DVT 11 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
07/12/2020 |
Joice Hasselmann |
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Declaração Escrita de Voto no Requerimento para Votação em Globo da Admissibilidade dos Destaques Simples. |
|
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DVT 12 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
07/12/2020 |
Joice Hasselmann |
|
Declaração Escrita de Voto Admissibilidade dos Destaques Simples. |
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DVT 13 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
07/12/2020 |
Joice Hasselmann |
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Declaração Escrita de Voto à Subemenda. |
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DVT 14 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
07/12/2020 |
João Daniel |
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DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - PROJETO DE LEI 4.199/2020
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DVT 15 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
07/12/2020 |
Joice Hasselmann |
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Declaração Escrita de Voto ao Destaque de Bancada do PT nº 28. |
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DVT 16 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
07/12/2020 |
Joice Hasselmann |
|
Declaração Escrita de Voto ao Requerimento de Retirada de Pauta. |
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DVT 17 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
07/12/2020 |
Vicentinho |
|
DECLARAÇÃO DE VOTO ESCRITA - PL 4199/2020. |
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DVT 18 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
07/12/2020 |
João Daniel |
|
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - PROJETO DE LEI 4.199/2020. |
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DVT 19 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
07/12/2020 |
Joice Hasselmann |
|
Declaração Escrita de Voto ao Destaque do PDT nº 26. |
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DVT 20 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
07/12/2020 |
Joice Hasselmann |
|
Declaração Escrita de Voto ao Destaque de Bancada do PSC nº 30. |
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DVT 21 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
07/12/2020 |
Jaqueline Cassol |
|
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação Nominal ao PL 4199/2020, realizado na Sessão Deliberativa Extraordinária (Virtual) do dia 07/12/2020, votei SIM ao Destaque 26 – PDT, pela manutenção do Texto do Relator. |
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DVT 22 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
07/12/2020 |
Joice Hasselmann |
|
Declaração Escrita de Voto ao Destaque de Bancada do PT nº 17. |
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DVT 23 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
07/12/2020 |
Luizianne Lins |
|
Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. |
|
|
|
DVT 24 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
07/12/2020 |
Luizianne Lins |
|
Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. |
|
|
|
DVT 25 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
07/12/2020 |
Luizianne Lins |
|
Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. |
|
|
|
DVT 26 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
07/12/2020 |
Joice Hasselmann |
|
Declaração Escrita de Voto ao Destaque de Bancada do PCdoB nº 27. |
|
|
|
DVT 27 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
07/12/2020 |
Ricardo Silva |
|
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento de Retirada de Pauta, realizada na segunda Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 07/12/2020, votei NÃO ao requerimento. |
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DVT 28 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
07/12/2020 |
Ricardo Silva |
|
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Destaque 28 – DTQ 28 DO PT , realizada na segunda Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 07/12/2020, votei NÃO ao DESTAQUE |
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DVT 29 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
07/12/2020 |
Alexandre Padilha |
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Declaração de Voto, nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, declaro que, na votação nominal do DTQ 27 do PCdoB . |
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DVT 30 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
07/12/2020 |
Ricardo Silva |
|
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Destaque 26 – DTQ 26 DO PDT, realizada na segunda Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 07/12/2020, votei SIM ao DESTAQUE |
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DVT 31 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
07/12/2020 |
Joice Hasselmann |
|
Declaração Escrita de Voto ao Destaque de Bancada do PSDB nº 23. |
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DVT 32 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
07/12/2020 |
Ricardo Silva |
|
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO POR 2 SESSÕES, realizada na segunda primeira Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 07/12/2020, votei NÃO ao requerimento. |
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DVT 33 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
07/12/2020 |
João Daniel |
|
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - PROJETO DE LEI 4.199/2020
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DVT 34 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
07/12/2020 |
Ricardo Silva |
|
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO ARTIGO POR ARTIGO, realizada na segunda primeira Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 07/12/2020, votei NÃO ao requerimento |
|
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DVT 35 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
07/12/2020 |
Paulo Pimenta |
|
Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. |
|
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DVT 36 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
07/12/2020 |
Joice Hasselmann |
|
Declaração Escrita de Voto ao Destaque de Bancada do PSDB nº 22. |
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DVT 37 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
07/12/2020 |
Paulo Pimenta |
|
Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. |
|
|
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DVT 38 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
07/12/2020 |
Major Fabiana |
|
Declara voto sim, pela manutenção do texto, por ocasião da apreciação do Destaque nº 22 ao PL nº 4199/2020, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. |
|
|
|
DVT 39 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
07/12/2020 |
Luizianne Lins |
|
Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. |
|
|
|
DVT 40 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
07/12/2020 |
Joice Hasselmann |
|
Declaração Escrita de Voto ao Destaque de Bancada do PDT nº 29. |
|
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|
DVT 41 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
08/12/2020 |
Joice Hasselmann |
|
Declaração Escrita de Voto ao Destaque de Bancada do Bloco do PP nº 31. |
|
|
|
DVT 42 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
08/12/2020 |
João Daniel |
|
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - PROJETO DE LEI 4.199/2020
|
|
|
|
DVT 43 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
08/12/2020 |
Major Fabiana |
|
Declara voto sim, pela manutenção do texto, por ocasião da apreciação do Destaque nº 31 ao PL nº 4199/2020, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. |
|
|
|
DVT 44 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
08/12/2020 |
Joice Hasselmann |
|
Declaração Escrita de Voto ao Destaque de Bancada do CIDADANIA nº 32. |
|
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|
DVT 45 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
08/12/2020 |
Major Fabiana |
|
Declara voto sim, pela manutenção do texto, por ocasião da apreciação do Destaque nº 32 ao PL nº 4199/2020, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. |
|
|
|
DVT 46 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
08/12/2020 |
Vinicius Poit |
|
Declaração escrita de voto ao Destaque nº 31 do PL 4199/2020 |
|
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DVT 47 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
08/12/2020 |
Vicentinho |
|
Declaração de voto escrita. |
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DVT 48 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
08/12/2020 |
Helder Salomão |
|
DECLARO QUE VOTEI NÃO, no Destaque nº 32, de autoria do Bloco do Cidadania, para votação em separado da alínea “b” do inciso “III” Art. 6º, da Lei nº 10.893 de 2004, alterado pelo art. 18 do Substitutivo apresentado pelo Relator, ao PL nº 4199/20, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 08/12/2020, conforme orientação partidária. |
|
|
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DVT 49 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
08/12/2020 |
Helder Salomão |
|
DECLARO QUE VOTEI NÃO, no Destaque nº 31, de autoria do Bloco do PL, para votação em separado do Art. 6º, da Lei nº 10.893 de 2004, alterado pelo art. 18 do Substitutivo apresentado pelo Relator, ao PL nº 4199/20, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 08/12/2020, votei NÃO ao texto, conforme orientação partidária. |
|
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|
DVT 50 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
08/12/2020 |
Vicentinho |
|
Declaração de voto escrita. |
|
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DVT 51 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
08/12/2020 |
Joice Hasselmann |
|
Declaração Escrita de Voto ao Destaque de Bancada do MDB nº 09. |
|
|
|
DVT 52 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
08/12/2020 |
Major Fabiana |
|
Declara voto não à emenda por ocasião da apreciação do Destaque nº 09 ao PL nº 4199/2020, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. |
|
|
|
DVT 53 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
08/12/2020 |
Vicentinho |
|
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO.
PL 4199/2020
|
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DVT 54 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
08/12/2020 |
Joice Hasselmann |
|
Declaração Escrita de Voto ao Destaque de Bancada do MDB nº 10. |
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DVT 55 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
08/12/2020 |
Ricardo Silva |
|
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal ao Destaque de Bancada do Partido CIDADANIA Nº 32 , para supressão do da alínea “b” do inciso III, no PL nº 4.199/2020, realizada na Segunda Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 07/12/2020, |
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|
DVT 56 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
08/12/2020 |
Ricardo Silva |
|
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal ao Destaque de Bancada do Partido MDB Nº 9, para a Emenda de Plenário nº 82, no PL nº 4.199/2020, realizada na Segunda Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 07/12/2020, |
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DVT 57 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
08/12/2020 |
Ricardo Silva |
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Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal ao Destaque de Bancada do Partido MDB Nº 10, para a Emenda de Plenário nº 100, no PL nº 4.199/2020, realizada na Segunda Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 07/12/2020 |
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DVT 58 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
08/12/2020 |
Ricardo Silva |
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Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal ao Destaque de Bancada do Bloco do PL Nº 31, para supressão do artigo 6º, no PL nº 4.199/2020, realizada na Segunda Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 07/12/2020 |
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DVT 59 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
08/12/2020 |
Franco Cartafina |
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Declaração de voto SIM ao DTQ 22 |
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DVT 60 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
08/12/2020 |
Afonso Hamm |
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Declaração escrita de voto ao Projeto de Lei 4199, de 2020, Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar. |
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DVT 61 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
08/12/2020 |
Major Fabiana |
|
Declara voto sim à emenda por ocasião da apreciação do Destaque nº 10 ao PL nº 4199/2020, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. |
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DVT 62 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
08/12/2020 |
Afonso Hamm |
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Declaração de voto ao Projeto de Lei 4199, de 2020, Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar. |
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DVT 63 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
08/12/2020 |
Afonso Hamm |
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Declaração de voto ao Projeto de Lei 4199, de 2020, Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar. |
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DVT 64 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
08/12/2020 |
Bohn Gass |
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Declaração de votos destaques 23 e 31 do PL 4199/2020 |
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DVT 65 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
08/12/2020 |
Major Fabiana |
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Declara voto não ao requerimento de retirada de pauta do PL nº 4199/2020, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. |
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DVT 66 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
08/12/2020 |
Major Fabiana |
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Declara voto não à emenda por ocasião da apreciação do Destaque nº 19 ao PL nº 4199/2020, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. |
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DVT 67 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
08/12/2020 |
Alexandre Padilha |
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DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO, ao DTQ 19 do PT. |
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DVT 68 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
08/12/2020 |
Major Fabiana |
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Declara voto não ao texto por ocasião da apreciação do Destaque nº 07 ao PL nº 4199/2020, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. |
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|
DVT 69 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
08/12/2020 |
Franco Cartafina |
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Declaração de voto Destaque nº 07 |
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DVT 70 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
08/12/2020 |
Vicentinho |
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Declaração de voto escrita. |
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DVT 71 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
08/12/2020 |
Vicentinho |
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Declaração escrita de voto. |
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DVT 72 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
08/12/2020 |
Neri Geller |
|
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento de retirada de pauta do PL 4199/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL – 21h02) de 07/12/2020, votei NÃO, acompanhando a orientação do Progressistas. |
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DVT 73 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
08/12/2020 |
Neri Geller |
|
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Votação em globo da admissibilidade dos destaques simples apresentados ao PL 4199/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) de 07/12/2020, votei NÃO, acompanhando a orientação do Progressistas. |
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|
DVT 74 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
08/12/2020 |
Neri Geller |
|
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento para votação em globo da admissibilidade dos destaques simples apresentados ao PL 4199/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) de 07/12/2020, votei SIM, acompanhando a orientação do Progressistas. |
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|
|
RDF 1 => PL 4199/2020 |
Redação Final |
08/12/2020 |
Gurgel |
|
Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001 e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013 e 13.848, de 25 de junho de 2019. |
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|
DVT 75 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
09/12/2020 |
Natália Bonavides |
|
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Destaque nº 24, do PSB, ao PL 4199/2020 votei NÃO ao destaque. |
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DVT 76 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
09/12/2020 |
Ricardo Silva |
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RETIRADA DE PAUTA |
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DVT 77 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
09/12/2020 |
Ricardo Silva |
|
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal ao Destaque de Bancada do NOVO nº 33, para votação em separado do artigo 24, no PL nº 4.199/2020, realizada na Primeira Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 08/12/2020 |
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DVT 78 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
09/12/2020 |
Ricardo Silva |
|
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal ao Destaque de Bancada do REPUBLICANOS nº 19, para emenda de Plenário nº 114, no PL nº 4.199/2020, realizada na Primeira Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 08/12/2020 |
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DVT 79 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
09/12/2020 |
Ricardo Silva |
|
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal ao Destaque de Bancada do REPUBLICANOS nº 7, para votação em separado da alínea n do insico I, no PL nº 4.199/2020 |
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DVT 80 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
09/12/2020 |
Hugo Leal |
|
O Projeto Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.
Revoga o Decreto nº 123, de 1892 e o Decreto-lei 2.784, de 1940. Revoga dispositivos das Leis nº 6.458, de 1997; 11.434, de 2006; 12. 599, de 2012; 1285, de 2013; 13.848, de 2019 e da Medida Provisória nº 2.217, de 2001.
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DVT 81 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
09/12/2020 |
Rejane Dias |
|
Declaração de voto Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual do dia 8 de dezembro de 2020: Deputada REJANE DIAS |
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DVT 82 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
09/12/2020 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
|
Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. |
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DVT 83 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
09/12/2020 |
Claudio Cajado |
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DECLARAÇAO ESCRITA DE VOTO
Projeto de Lei 4199, de 2020
Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar.
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DVT 84 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
09/12/2020 |
Luizianne Lins |
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Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. |
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DVT 85 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
11/12/2020 |
Junio Amaral |
|
Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. |
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|
DVT 86 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
14/12/2020 |
Tabata Amaral |
|
Declaração de voto ao Requerimento de Adiamento de Discussão do PL 4199/2020 |
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DVT 87 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
14/12/2020 |
Tabata Amaral |
|
Declaração de voto ao Destaque 14 do PL 4199/2020 |
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DVT 88 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
14/12/2020 |
Felipe Rigoni |
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Declaração de voto aos requerimentos de adiamento da discussão do PL 4199/2020 |
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DVT 89 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
14/12/2020 |
Felipe Rigoni |
|
Declaração de voto ao requerimento de retirada de pauta |
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DVT 90 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
14/12/2020 |
Felipe Rigoni |
|
Declaração de voto de destaque 23 ao PL 4199/2020 |
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DVT 91 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
15/12/2020 |
Neri Geller |
|
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Destaque 32 (CIDADANIA) do PL 4199/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) de 07/12/2020, votei NÃO, com vistas à supressão do dispositivo. |
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PRLP 3 => PL 4199/2020 |
Parecer Preliminar de Plenário |
10/12/2021 |
Gurgel |
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PARECER DE PLENÁRIO ÀS EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PL Nº 4.199, DE 2020. |
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|
PRLP 4 => PL 4199/2020 |
Parecer Preliminar de Plenário |
14/12/2021 |
Gurgel |
|
Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001 e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013 e 13.848, de 25 de junho de 2019. |
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RDF 2 => PL 4199/2020 |
Redação Final |
15/12/2021 |
Gurgel |
|
Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019. |
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DVT 92 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
15/12/2021 |
José Airton Félix Cirilo |
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Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na VOTAÇÃO NOMINAL da Retirada de Pauta do PL nº 4.199/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 15 de dezembro de 2021, declaro que votei NÃO.
Informo que foi necessário encaminhar declaração escrita de voto, nos termos regimentais, pelo motivo a seguir.
1) Problemas no aplicativo infoleg.
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PRLP 5 => PL 4199/2020 |
Parecer Preliminar de Plenário |
15/12/2021 |
Gurgel |
|
Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. |
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DVT 93 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
15/12/2021 |
José Airton Félix Cirilo |
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Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na VOTAÇÃO NOMINAL do DTQ nº 20 do PT do PL nº 4.199/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 15 de dezembro de 2021, declaro que votei SIM.
Informo que foi necessário encaminhar declaração escrita de voto, nos termos regimentais, pelo motivo a seguir.
1) Problemas no aplicativo infoleg.
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DVT 94 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
15/12/2021 |
Paulo Freire Costa |
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DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO
Senhor Presidente,
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal, votei conforme orientação partidária.
PL Nº 4.199/20 – BR do Mar, retirada de pauta.
Informo que foi necessário encaminhar declaração escrita de voto, nos termos regimentais, pelo motivo a seguir:
O sinal da internet ficou indisponível por várias vezes.
Sala das sessões, 15 de dezembro de 2021.
PAULO FREIRE
Deputado Federal – PR/SP
Carteira 380
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DVT 95 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
15/12/2021 |
Rodrigo Coelho |
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Com base nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que votei SIM a Votação do mérito das emendas do Senado ao PL 4.199/2020 (Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar). |
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DVT 96 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
15/12/2021 |
Hugo Leal |
|
Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. |
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DVT 97 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
15/12/2021 |
General Peternelli |
|
DECLARA QUE, na votação nominal do PROJETO DE LEI 4.199/2020 (requerimento de retirada de pauta), realizada na Sessão do dia 15/12/2021, o Sr. General Peternelli votou acompanhando a orientação do Partido PSL e do GOVERNO. |
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DVT 98 => PL 4199/2020 |
Declaração de Voto |
16/12/2021 |
Abílio Santana |
|
Senhor Presidente,
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual), do dia 15 de Dezembro de 2021, iniciada às 13h50min, na votação nominal do PL Número 4199/2020 – nos itens:
1) Requerimento de Retirada de Pauta, votei NÃO, conforme orientação partidária.
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PL 4199/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 443/2020 |
Mensagem de Solicitação de urgência |
13/08/2020 |
Poder Executivo |
|
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004".
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REQ 2573/2020 |
Requerimento de Retirada de Proposição |
15/10/2020 |
Hugo Leal |
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Requer retirada de tramitação da Emenda de Plenário nº 43 apresentada ao PL nº 4.199 de 2020. |
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REQ 2732/2020 |
Requerimento |
17/11/2020 |
Fausto Pinato |
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Requer que a discussão e votação do PL 4.199, de 2020, o BR do Mar, sejam realizadas presencialmente. |
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REQ 2760/2020 |
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva |
20/11/2020 |
Hugo Leal |
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Requer retirada de tramitação da Emenda de Plenário nº 44 apresentada ao PL nº 4.199 de 2020. |
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REQ 2719/2021 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
07/12/2021 |
Ricardo Barros |
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Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 4.199/2020. |
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