PL 4196/2020

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 5552/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fábio Trad - PSD/MS, Santini - PTB/RS, Pedro Lucas Fernandes - PTB/MA

12/08/2020

Ementa

Dá nova redação ao crime de feminicídio e o considera como crime autônomo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/03/2021

Deferido os Requerimentos n. 453, 539 e 543/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro os Requerimentos n. 453, 539 e 543, todos de 2021, nos termos dos arts. 142 e 143, I, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desapense-se o Projeto de Lei n. 4.196/2020 do Projeto de Lei n. 517/2019. Apense-se o Projeto de Lei n. 741/2021 ao Projeto de Lei n. 4.196/2020. Apense-se, finalmente, o Projeto de Lei n. 4.196/2020 e seu apenso ao Projeto de Lei n. 5.552/2020, que integra o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.920/2020.Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 2.920/2020: CSSF, CMulher, CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 155 do RICD).]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/08/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-5552/2020

10/07/2025

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designada Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), para o PL 2920/2020, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 4196/2020 (1)

PL 3251/2023

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4196/2020, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Dá nova redação ao crime de feminicídio e o considera como crime autônomo".

26/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2247/2020, pelos Deputados Santini (PTB/RS) e Fábio Trad PSD, que "Requeremos com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão de coautoria ao PL 4196/2020. ".

02/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 2247/2020, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

22/10/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2617/2020, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA) e outros, que "Requeremos com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão de coautoria ao PL 4196/2020".

05/11/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2617/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

15/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-517/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

16/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/20 PÅG 693.

17/12/2020

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Recebimento pela CMULHER.

15/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 453/2021, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 741/2021 – ao Projeto de Lei nº 5552/2020".

19/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 539/2021, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 4.196, de 2020, que tramita conjuntamente ao Projeto de Lei n° 517, de 2019".

22/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 543/2021, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n° 4.196, de 2020, ao Projeto de Lei n° 741, de 2021".

23/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

13/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-5552/2020

26/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 858/2021, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a desapensação do PL n° 4.196/20, que tramita conjuntamente ao PL n° 5.552/20.

".

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 859/2021, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a apensação do PL n° 4.196/20 ao PL n° 2.939/19
".

11/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Reclamação n. 1/2021, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Reclamação contra o não despacho pela Presidência dos Requerimentos 858 e 859, de 2021, atinentes à desapensação e apensação do PL 4196/20.

".

18/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 859/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 859/2021, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

13/08/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-5552/2020

10/07/2025

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Designada Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), para o PL 2920/2020, ao qual esta proposição está apensada.

11/11/2025

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Declarados prejudicados o Projeto de Lei nº 2.920/2020 e os PLs nºs 83/2021, 5.552/2020, 4.196/2020 e 3.251/2023, apensados, nos termos do art. 163, I, combinado com o art. 164, I, ambos do RICD.