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PDL 369/2020
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDL 364/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernanda Melchionna - PSOL/RS, Sâmia Bomfim - PSOL/SP, Edmilson Rodrigues - PSOL/PA, Luiza Erundina - PSOL/SP, Marcelo Freixo - PSOL/RJ, Ivan Valente - PSOL/SP, David Miranda - PSOL/RJ, Glauber Braga - PSOL/RJ, Áurea Carolina - PSOL/MG 12/08/2020
Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 10.447, de 7 de agosto de 2020, da Presidência da República, que dispõe sobre a qualificação das unidades de conservação Parque Nacional de Brasília, e Parque Nacional de São Joaquim, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
Indexação
Sustação, decreto, qualificação, Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), inclusão, Programa Nacional de Desestatização (PND), Parque Nacional de Brasília, Parque Nacional de São Joaquim, Santa Catarina, privatização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2025 Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 364/2020 e
seu apensado, o Projeto de Decreto Legislativo n. 369/2020.
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/08/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 369/2020, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e outros, que "Susta os efeitos do Decreto nº 10.447, de 7 de agosto de 2020, da Presidência da República, que dispõe sobre a qualificação das unidades de conservação Parque Nacional de Brasília, e Parque Nacional de São Joaquim, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização".
07/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PDL-363/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
08/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/20 PÅG 682.
12/03/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS, apensado ao PDL-363/2020
10/05/2024 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), para o PDL 363/2020, ao qual esta proposição está apensada.
05/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação deste do PDL 363/2020, por ter sido o último retirado pelo Autor.
• Defiro O REQ 2.431/2024, nos termos do "caput" e do § 2º do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do RICD. Por conseguinte, apense-se o PDL 369/2020 ao PDL 364/2020, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do RICD e distribua-se o PDL 364/2020 às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Econômico e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD). Publique-se, e após, arquive-se.
14/05/2025 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), para o PDL 364/2020, ao qual esta proposição está apensada.
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 364/2020 e
seu apensado, o Projeto de Decreto Legislativo n. 369/2020.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 02/02/2026)
11/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/02/2026 17:47:00. Não foram apresentados recursos.
12/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 369/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/12/2020 Apense-se à(ao) PDL-363/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
05/07/2024 Defiro O REQ 2.431/2024, nos termos do "caput" e do § 2º do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do RICD. Por conseguinte, apense-se o PDL 369/2020 ao PDL 364/2020, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do RICD e distribua-se o PDL 364/2020 às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Econômico e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD). Publique-se, e após, arquive-se.
22/12/2025 Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 364/2020 e
seu apensado, o Projeto de Decreto Legislativo n. 369/2020.