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PL 4193/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 647/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Joice Hasselmann - PSL/SP 12/08/2020
Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (FGTS), de forma a possibilitar o saque do saldo do FGTS em casos de estado de emergência ou calamidade pública decretada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/12/2020 Apense-se à(ao) PL-647/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4193/2020, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP), que "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (FGTS), de forma a possibilitar o saque do saldo do FGTS em casos de estado de emergência ou calamidade pública decretada. ".
15/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-647/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
16/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/20 PÅG 691.
11/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-647/2020
Recebimento pela CSSF.