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PL 4177/2020
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nereu Crispim - PSL/RS 12/08/2020
Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de imóveis inscritos em regime de ocupação ou aforamento nos demais entes da Federação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/03/2023 Decisão da Presidência  de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho  e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 03/02/2026, Letra B.
25/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/02/2026 20:38:00. Não foram apresentados recursos.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4177/2020, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS), que "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de imóveis inscritos em regime de ocupação ou aforamento nos demais entes da Federação
".
15/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
17/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/2020.
10/03/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
14/04/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
15/04/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2021)
29/04/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas.
17/08/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação, que comunicou a impossibilidade de atuar como relatora do PL 4177/2020
17/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho  e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
22/03/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 009/2023 - COPER.
23/03/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Recebimento pela CASP.
17/05/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG)
18/05/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/05/2023)
01/06/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
04/09/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela rejeição.
26/09/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Aprovado o Parecer.
27/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
27/09/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
27/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 28/09/2023, Letra A.
22/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG)
26/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/12/2023)
21/03/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
12/12/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4177/2020; e, no mérito, pela rejeição, do PL 4177/2020.
17/12/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer.
16/01/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
02/02/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 03/02/2026, Letra B.
03/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 04/02/2026).
25/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/02/2026 20:38:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).