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PL 4173/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Ricardo Izar - PP/SP, Soraya Santos - PL/RJ |
12/08/2020 |
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Ementa |
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Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, assim como o Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre verbas de sucumbência diferenciadas para empregadores de baixo porte econômico. |
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Indexação |
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Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Código de Processo Civil (2015), redução, Honorários de sucumbência, Entidade sem fins lucrativos, Microempreendedor Individual (MEI), microempresa, pequena empresa, ônus da sucumbência, ação judicial. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/03/2023 |
Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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22/10/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, do Deputado Alfredinho. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
04/08/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/08/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4173/2020, pelas Deputadas Ricardo Izar (PP/SP) e Soraya Santos PL, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, assim como o Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre verbas de sucumbência diferenciadas para empregadores de baixo porte econômico". |
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15/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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17/12/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/2020. |
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10/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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14/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) |
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15/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2021) |
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29/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas. |
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04/05/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Comunicada a impossibilidade de atuar como relator(a) do PL 4173/2020 |
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19/05/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) |
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29/10/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação. |
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16/11/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Erika Kokay e Rogério Correia. |
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23/11/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00 |
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Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Rogério Correia. |
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30/11/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 |
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Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Rogério Correia. |
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27/04/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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28/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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17/06/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA) |
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18/06/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/06/2025) |
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03/07/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/06/2025 a 03/07/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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04/08/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Apresentação do PRL n. 2 CTRAB (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). |
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Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação. |
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27/08/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer da Relatora, Deputada Rogéria Santos, pelo Deputado Alfredinho. |
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Vista ao Deputado Alfredinho. |
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02/09/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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24/09/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Alexandre Lindenmeyer e Leonardo Monteiro. |
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08/10/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Alexandre Lindenmeyer. |
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22/10/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, do Deputado Alfredinho. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4173/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/12/2020 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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28/03/2023 |
Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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PL 4173/2020 Pareceres apresentados |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PL 4173/2020 |
Parecer do Relator |
29/10/2021 |
Kim Kataguiri |
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Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação. |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 2 CTRAB => PL 4173/2020 |
Parecer do Relator |
04/08/2025 |
Rogéria Santos |
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Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação. |
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PL 4173/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CTRAB => PL 4173/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2025 |
Sanderson |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4173/2020 |
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RPD 2 CTRAB => PL 4173/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/08/2025 |
Sanderson |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4173/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4173/2020 |
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RPD 3 CTRAB => PL 4173/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/09/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4173/2020 |
|
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RPD 4 CTRAB => PL 4173/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
24/09/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4173/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4173/2020 |
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RPD 5 CTRAB => PL 4173/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/09/2025 |
Leonardo Monteiro |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4173/2020 |
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RPD 6 CTRAB => PL 4173/2020 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/10/2025 |
Sanderson |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4173/2020 |
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RPD 7 CTRAB => PL 4173/2020 |
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta |
08/10/2025 |
Sanderson |
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Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4173/2020-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4173/2020 |
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RPD 8 CTRAB => PL 4173/2020 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
08/10/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4173/2020 |
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RPD 9 CTRAB => PL 4173/2020 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
22/10/2025 |
Alfredinho |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4173/2020 |
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