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PLP 211/2020
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 44/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Antônio Corrêa - PL/RJ 11/08/2020
Ementa
Altera o inciso V do caput do art. 6º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para permitir a aplicação dos recursos dos regimes próprios de previdência social na concessão de empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados.
Indexação
Alteração, Lei dos Regimes Próprios de Previdência Social, aplicação,  recursos, Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS), concessão, empréstimo, Consignação em folha de pagamento, Segurado (previdência social).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/03/2021 Apense-se à(ao) PLP-44/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/08/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 211/2020, pelo Deputado Luiz Antônio Corrêa (PL-RJ), que: "Altera o inciso V do caput do art. 6º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para permitir a aplicação dos recursos dos regimes próprios de previdência social na concessão de empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados".
18/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-44/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
19/03/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/21 PÅG 45.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 211/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/03/2021 Apense-se à(ao) PLP-44/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)