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PLV 32/2020
Projeto de Lei de Conversão
Situação:
Transformado em Norma Jurídica
Acessória de:
MPV 983/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lucas Vergilio - SOLIDARI/GO 11/08/2020
Ementa
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Indexação
Assinatura eletrônica, documento, Administração pública, comunicação digital, cidadão, Poder público. _Classificação, assinatura eletrônica simples, assinatura eletrônica avançada, informação sigilosa, assinatura eletrônica qualificada, certificação digital. _Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), inscrição, diretório partidário, Partido político, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. _Critério, utilização, assinatura eletrônica, pandemia, coronavírus. _Atuação, Comitê Gestor da ICP-Brasil, diretrizes, assinatura eletrônica qualificada. _Atuação, Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Administração Pública. _Receita médica digital, atestado médico digital, assinatura eletrônica qualificada, profissional de saúde. _Assinatura eletrônica avançada, assinatura eletrônica qualificada, documento eletrônico, profissional de saúde. _Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, receita médica digital, assinatura eletrônica. _Sistema de informação, Administração Pública, licença de uso de software, software de código aberto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/08/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 32/2020, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), que: "[EMENTA!]".