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PL 4164/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Margarete Coelho - PP/PI, Soraya Santos - PL/RJ |
11/08/2020 |
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Ementa |
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Altera a Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994, o Estatuto da Advocacia, para assegurar a igualdade de gênero na composição dos cargos diretivos e dos Conselhos no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto da OAB, obrigatoriedade, igualdade entre os sexos, Cargo de direção, Conselho administrativo, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ampliação, participação, mulher. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/12/2020 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/09/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Aprovado o Parecer. |
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29/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2021 apresentada na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
22/09/2021 -
Parecer do relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela aprovação do PL 4164/2020, da emenda apresentada ao PL 4164/2020, e da emenda apresentada ao Substitutivo 1, com Substitutivo.
30/09/2021 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
29/11/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2021 apresentada na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/08/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4164/2020, pelas Deputadas Margarete Coelho (PP/PI) e Soraya Santos PL, que "Altera a Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994, o Estatuto da Advocacia, para assegurar a igualdade de gênero na composição dos cargos diretivos e dos Conselhos no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). ". |
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15/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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16/12/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/20 PÅG 650. |
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17/12/2020 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Recebimento pela CMULHER. |
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24/03/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS) |
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25/03/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021) |
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13/04/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Foi apresentada uma emenda. |
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25/06/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS). |
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Parecer do relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela aprovação do Projeto de Lei 4164/2020 e pela aprovação parcial da Emenda 1 da CMULHER, com Substitutivo |
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28/06/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/06/2021) |
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07/07/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/06/2021 a 07/07/2021). Foi apresentada uma emenda ao Substitutivo. (ESB 1 CMULHER) |
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16/07/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para manifestar-se a respeito da emenda apresentada ao Substitutivo (ESB 1 CMulher). |
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22/09/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS). |
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Parecer do relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela aprovação do PL 4164/2020, da emenda apresentada ao PL 4164/2020, e da emenda apresentada ao Substitutivo 1, com Substitutivo. |
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30/09/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 09:30 Reunião |
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Aprovado o Parecer. |
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30/09/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMULHER, pela DIREITOS DA MULHER. |
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30/09/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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30/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 01/10/21 PAG 450, Letra A. |
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03/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) |
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04/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2023) |
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19/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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05/07/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA). |
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13/07/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) |
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29/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2021 apresentada na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4164/2020 Emendas apresentadas |
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PL 4164/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/12/2020 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 4164/2020 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 4164/2020 |
Parecer do Relator |
05/07/2023 |
Rubens Pereira Júnior |
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Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA). |
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PRL 2 CCJC => PL 4164/2020 |
Parecer do Relator |
29/11/2023 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2021 apresentada na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CMULHER => PL 4164/2020 |
Parecer do Relator |
25/06/2021 |
Fábio Trad |
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Parecer do relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela aprovação do Projeto de Lei 4164/2020 e pela aprovação parcial da Emenda 1 da CMULHER, com Substitutivo |
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SBT 1 CMULHER => PL 4164/2020 |
Substitutivo |
25/06/2021 |
Fábio Trad |
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PRL 2 CMULHER => PL 4164/2020 |
Parecer do Relator |
22/09/2021 |
Fábio Trad |
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Parecer do relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela aprovação do PL 4164/2020, da emenda apresentada ao PL 4164/2020, e da emenda apresentada ao Substitutivo 1, com Substitutivo. |
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SBT 2 CMULHER => PL 4164/2020 |
Substitutivo |
23/09/2021 |
Fábio Trad |
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PAR 1 CMULHER => PL 4164/2020 |
Parecer de Comissão |
30/09/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
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parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao PL 4164/2020 |
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SBT-A 1 CMULHER => PL 4164/2020 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
30/09/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
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Substitutivo adotado ao PL 4164/2020 |
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