| PL 4162/2020 | ||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||
| Retirado pelo(a) Autor(a) | ||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||
| Frei Anastacio Ribeiro - PT/PB | 11/08/2020 | |||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| Incluir na Lei nº 12.850 de 2013, o artigo 1º, § 2º, inciso III, para definir o desmatamento de área de preservação como crime organizado e tipificar como crime contra a segurança nacional, o desmatamento de área de preservação permanente com a finalidade de tráfico internacional de recursos naturais, acrescentando artigo à Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. | ||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013),crime organizado, desmatamento, Área de preservação permanente (APP), extração, tráfico, recursos naturais, floresta Amazônica. _Alteração, Lei de Segurança Nacional, tipicidade penal, Crime contra a segurança nacional, desmatamento, Área de preservação permanente (APP), tráfico internacional de reursos naturais, reclusão, multa. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||
| 03/09/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Retirado o PL n. 4.162/2020, em razão do deferimento do Requerimento n. 2.272/2020, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||
| 11/08/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 4162/2020, pelo Deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB), que "Incluir na Lei nº 12.850 de 2013, o artigo 1º, § 2º, inciso III, para definir o desmatamento de área de preservação como crime organizado e tipificar como crime contra a segurança nacional, o desmatamento de área de preservação permanente com a finalidade de tráfico internacional de recursos naturais, acrescentando artigo à Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983". | |||||||||||||||||||||||||||
| 28/08/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 2272/2020, pelo Deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB), que "Requer a retirada de tramitação do PL 4162/2020, que inclui na Lei nº 12.850 de 2013, o artigo 1º, § 2º, inciso III, para definir o desmatamento de área de preservação como crime organizado e tipificar como crime contra a segurança nacional, o desmatamento de área de preservação permanente com a finalidade de tráfico internacional de recursos naturais, acrescentando artigo à Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983". | |||||||||||||||||||||||||||
| 03/09/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Retirado o PL n. 4.162/2020, em razão do deferimento do Requerimento n. 2.272/2020, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD. | |||||||||||||||||||||||||||
| 30/03/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/03/21 PÅG 210. | |||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
| PL 4162/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2272/2020 | Requerimento de Retirada de Proposição | 28/08/2020 | Frei Anastacio Ribeiro | Requer a retirada de tramitação do PL 4162/2020, que inclui na Lei nº 12.850 de 2013, o artigo 1º, § 2º, inciso III, para definir o desmatamento de área de preservação como crime organizado e tipificar como crime contra a segurança nacional, o desmatamento de área de preservação permanente com a finalidade de tráfico internacional de recursos naturais, acrescentando artigo à Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. | ||||||||||||||||||||||||