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PL 4160/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4154/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luizão Goulart - REPUBLIC/PR 11/08/2020
Ementa
Autoriza as instituições financeiras a disponibilizarem linha de crédito emergencial, observadas as mesmas condições previstas na Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 (“Pronampe”), para garantia de atendimento dos Centros de Educação Infantil (CEI) privada e/ou conveniadas, a qual terá duração pelo mesmo período que estiver em vigor o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Indexação
Linha de crédito, Estabelecimento educacional, educação infantil, critério, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), calamidade pública, pandemia, coronavírus .
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/04/2021 Apense-se à(ao) PL-4154/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/05/2024 Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), para o PL 4154/2020, ao qual esta proposição está apensada.
06/09/2024 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO), para o PL 4154/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4160/2020, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC/PR), que "Autoriza as instituições financeiras a disponibilizarem linha de crédito emergencial, observadas as mesmas condições previstas na Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 (“Pronampe”), para garantia de atendimento dos Centros de Educação Infantil (CEI) privada e/ou conveniadas, a qual terá duração pelo mesmo período que estiver em vigor o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020".
15/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-4154/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
16/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/21 PÅG 370
19/04/2021 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE, apensado ao PL-4154/2020
04/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado na Questão de Ordem n. 146/2021: "Não conheço da Questão de Ordem n. 146/2021, porquanto este importante instrumento de elucidação da aplicação, a casos concretos, dos princípios e das regras processuais legislativas, inscritos na Constituição Federal e no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, não se presta como sucedâneo de requerimento de apensação. Oficie-se. Publique-se. Arquive-se".
15/05/2024 Comissão de Educação (CE)
• Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), para o PL 4154/2020, ao qual esta proposição está apensada.
06/09/2024 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO), para o PL 4154/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4160/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/04/2021 Apense-se à(ao) PL-4154/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)