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PL 4157/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 883/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Lima - PSL/RJ 11/08/2020
Ementa
Torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar aos portadores de doenças crônicas e aos pacientes em regime de atendimento ou de internação domiciliar.
Indexação
Obrigatoriedade, Assistência odontológica, paciente,  internação domiciliar, internação hospitalar,  doença crônica, Saúde bucal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/12/2020 Apense-se à(ao) PL-883/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/07/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-883/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4157/2020, pelo Deputado Luiz Lima (PSL/RJ), que "Torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar aos portadores de doenças crônicas e aos pacientes em regime de atendimento ou de internação domiciliar. ".
15/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-883/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
16/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/20 PÅG 648.
11/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
11/09/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Designado Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP), para o PL 883/2019, ao qual esta proposição está apensada.
10/07/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-883/2019
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4157/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/12/2020 Apense-se à(ao) PL-883/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)