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PL 4154/2020
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Educação (CE)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luizão Goulart - REPUBLIC/PR 11/08/2020
Ementa
Dispõe sobre a abertura de linhas de crédito do BNDES para micro e pequenos empresários da educação básica e/ou conveniadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Indexação
Abertura, linha de crédito, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), microempresário, pequeno empresário, educação básica, período, vigência, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/03/2023 Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
08/10/2024 Comissão de Educação (CE)
Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO), pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 4.160/2020 e 4.809/2020, apensados.
Apensados
Apensados ao PL 4154/2020 (2)
PL 4160/2020; PL 4809/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) 08/10/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO), pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 4.160/2020 e 4.809/2020, apensados.
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
11/08/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4154/2020, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC/PR), que "Dispõe sobre a abertura de linhas de crédito do BNDES para micro e pequenos empresários da educação básica e/ou conveniadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020".
15/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4160/2020.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4809/2020.
16/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/21 PÅG 363
19/04/2021 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE, com as proposições PL-4160/2020, PL-4809/2020 apensadas.
12/05/2021 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Professor Israel Batista (PV-DF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2021)
26/05/2021 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2021 a 26/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
16/07/2021 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/08/2021 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL)
30/09/2021 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Pedro Vilela (PSDB/AL).
• Parecer do Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL), pela rejeição deste, e do PL 4160/2020, apensado, e pela aprovação do PL 4809/2020, apensado.
06/10/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício
.
20/10/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
28/10/2021 Comissão de Educação (CE)
• Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL)
19/11/2021 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Pedro Vilela (PSDB/AL).
• Parecer do Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL), pela aprovação deste, do PL 4160/2020, e do PL 4809/2020, apensados, com substitutivo.
22/11/2021 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/11/2021)
02/12/2021 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/11/2021 a 02/12/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/12/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
04/05/2022 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud.
• Encaminharam a votação os Deputados Luizão Goulart e Tiago Mitraud.
• Rejeitada a retirada de pauta.
• Lido o Parecer do Relator pelo Deputado Professor Israel Batista.
• Vista ao Deputado Tiago Mitraud.
10/05/2022 Comissão de Educação (CE)
• Prazo de Vista Encerrado
14/06/2022 Comissão de Educação (CE) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, por acordo, a  pedido do Relator.
15/06/2022 Comissão de Educação (CE)
• Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL)
19/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1452/2022, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), que "Requer a redistribuição do PL 4154 de 2020 para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços – CDEICS".
24/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o Requerimento n. 1.452/2022, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.154/2020 para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.154/2020: CE, CDEICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)].
31/01/2023 Comissão de Educação (CE)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Vilela, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
15/05/2024 Comissão de Educação (CE)
• Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/05/2024)
28/05/2024 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
10/07/2024 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
06/09/2024 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO).
08/10/2024 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do PRL n. 3 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Professor Alcides (PL/GO).
• Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO), pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 4.160/2020 e 4.809/2020, apensados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4154/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/04/2021 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
24/11/2022 Defiro o Requerimento n. 1.452/2022, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.154/2020 para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.154/2020: CE, CDEICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)].
22/03/2023 Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
PL 4154/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CE => PL 4154/2020 Parecer do Relator 19/11/2021 Pedro Vilela Parecer do Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL), pela aprovação deste, do PL 4160/2020, e do PL 4809/2020, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CE => PL 4154/2020 Substitutivo 22/11/2021 Pedro Vilela Dispõe sobre a abertura de linhas de crédito do BNDES para micro e pequenos empresários da educação básica e/ou conveniadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
PRL 3 CE => PL 4154/2020 Parecer do Relator 08/10/2024 Professor Alcides Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO), pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 4.160/2020 e 4.809/2020, apensados.
PL 4154/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1452/2022 Requerimento de Redistribuição 19/10/2022 Tiago Mitraud Requer a redistribuição do PL 4154 de 2020 para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços – CDEICS.