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PL 4141/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 10261/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Leandre - PV/PR, Aline Gurgel - REPUBLIC/AP, Soraya Santos - PL/RJ 11/08/2020
Ementa
Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Indexação
Alteração, lei federal, Medida protetiva de urgência, criança, adolescente, vítima, testemunha, violência, criminalização, descumprimento, decisão judicial, medida de proteção, detenção.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/12/2020 Apense-se à(ao) PL-10261/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 10261/2018, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4141/2020, pela Deputada Leandre (PV/PR) e outros, que "Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que “estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)”".
20/08/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2200/2020, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4141/2020 ao Projeto de Lei nº 4749/2016".
15/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-10261/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
16/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/20 PÅG 626.
11/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
19/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.200/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento nº 2.200/2020, nos termos dos arts. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
15/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 10261/2018, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4141/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/12/2020 Apense-se à(ao) PL-10261/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 4141/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2200/2020 Requerimento de Apensação 20/08/2020 Professora Dorinha Seabra Rezende Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4141/2020 ao Projeto de Lei nº 4749/2016.