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PDL 364/2020
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Professor Israel Batista - PV/DF, Leandre - PV/PR 10/08/2020
Ementa
Susta o Decreto nº 10.447, de 07 de agosto de 2020, da Presidência da República, que dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2025 Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 364/2020 e
seu apensado, o Projeto de Decreto Legislativo n. 369/2020.
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Apensados
Apensados ao PDL 364/2020 (1)
PDL 369/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/08/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 364/2020, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV/DF), que "Susta o Decreto nº 10.447, de 07 de agosto de 2020, da Presidência da República, que dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização".
11/08/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2124/2020, pelos Deputados Leandre (PV/PR) e Professor Israel Batista PV, que "Requer coautoria do Projeto de Decreto Legislativo nº 364/2020".
14/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 2.124/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
07/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PDL-363/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
08/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/20 PÅG 676.
12/03/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS, apensado ao PDL-363/2020
10/05/2024 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), para o PDL 363/2020, ao qual esta proposição está apensada.
05/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação deste do PDL 363/2020, por ter sido o último retirado pelo Autor.
• Defiro O REQ 2.431/2024, nos termos do "caput" e do § 2º do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do RICD. Por conseguinte, apense-se o PDL 369/2020 ao PDL 364/2020, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do RICD e distribua-se o PDL 364/2020 às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Econômico e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD). Publique-se, e após, arquive-se.
06/05/2025 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pelo(a) CMADS, com a proposição PDL-369/2020 apensada.
14/05/2025 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
11/11/2025 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição deste, e do PDL 369/2020, apensado.
04/12/2025 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Declarado prejudicado o PDL 364/2020, e seu apensado, nos termos do art. 164, inciso I, RICD (Apensado PDL 369/2020).
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 364/2020 e
seu apensado, o Projeto de Decreto Legislativo n. 369/2020.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 02/02/2026)
11/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/02/2026 17:47:00. Não foram apresentados recursos.
12/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado