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PLN 23/2020 CN
Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14050/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 10/08/2020
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 166.822.755,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14050/2020. DOU 27/08/20 PÁG 04 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/08/2020 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar n. 23/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Presidente da República, que: "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 166.822.755,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
10/08/2020 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
CRONOGRAMA
17/08/2020 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
À SLCN.
19/08/2020 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 10h7)
O Deputado João Roma é designado relator pelo Presidente do Congresso Nacional.
Proferido pelo Deputado João Roma, Parecer nº 5/2020 – CN/PLEN, em substituição à CMO, favorável ao projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado, nos termos do parecer, na Câmara dos deputados.
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 16h20)
Aprovado, nos termos do parecer, no Senado Federal.
À sanção.
26/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14050/2020. DOU 27/08/20 PÁG 04 COL 01.