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PL 4124/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1270/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo da Fonte - PP/PE 07/08/2020
Ementa
"Estende, pelo período em que perdurar a pandemia de COVID-19 (novo coronavírus) no Brasil, o desconto de 100% (cem por cento) sobre a tarifa de energia elétrica de que trata o art. 1º-A da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, e dá outras providências."
Indexação
Alteração, Lei Federal, critério, aplicação, desconto, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), vigência, pandemia, Coronavírus. _ Desconto, Total, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), Casa de abrigo, Entidade beneficente, Hospital Público, Hospital filantrópico, Centro de Recuperação de Dependentes Químicos (CREDE), Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), Abrigo para animal. _ Proibição, corte, fornecimento, energia elétrica, inadimplência, Unidade consumidora de energia, prestação de serviços, serviços essenciais, pessoa, usuário, equipamento de autonomia limitada, preservação, vida, Imóvel residencial._ inclusão automática, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), beneficiário, programa social, vigência, pandemia, Coronavírus  _ Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, proibição, Concessionária de serviço de energia elétrica, Reajuste tarifário anual, energia elétrica, Crise econômico-financeira, pandemia, Coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/02/2021 Apense-se à(ao) PL-1270/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/11/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME, apensado ao PL-1270/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4124/2020, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "'Estende, pelo período em que perdurar a pandemia de COVID-19 (novo coronavírus) no Brasil, o desconto de 100% (cem por cento) sobre a tarifa de energia elétrica de que trata o art. 1º-A da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, e dá outras providências.'".
19/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-1270/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
19/02/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/21 PÅG 186.
24/03/2021 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDU.
11/11/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME, apensado ao PL-1270/2020
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4124/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/02/2021 Apense-se à(ao) PL-1270/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)