| PL 4123/2020 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Margarida Salomão - PT/MG | 07/08/2020 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Define prioridades, portabilidade, auditoria e segurança de dados provenientes das atividades agropecuárias, coletado, armazenados e processados por fornecedores de Tecnologia Agrícola. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 15/03/2023 | Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 29/10/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (11) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | 01/07/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela rejeição. 23/04/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Aprovado o Parecer. |
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| Comissão de Comunicação (CCOM) | 13/08/2025 - Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA), pela aprovação deste, com Substitutivo. 08/10/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Aprovado o Parecer. |
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| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 07/08/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 4123/2020, pela Deputada Margarida Salomão (PT/MG), que "Define prioridades, portabilidade, auditoria e segurança de dados provenientes das atividades agropecuárias, coletado, armazenados e processados por fornecedores de Tecnologia Agrícola. ". | |||||||||||||||||||||||
| 15/12/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| 16/12/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/20 PÅG 592. | |||||||||||||||||||||||
| 29/12/2020 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CAPADR. | |||||||||||||||||||||||
| 15/04/2021 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR) | |||||||||||||||||||||||
| 16/04/2021 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/04/2021) | |||||||||||||||||||||||
| 29/04/2021 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 14/09/2021 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 108/2021, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC/PR), que "“Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 4123/2020, que define prioridades, portabilidade, auditoria e segurança de dados provenientes das atividades agropecuárias, coletado, armazenados e processados por fornecedores de Tecnologia Agrícola.” ". | |||||||||||||||||||||||
| 22/09/2021 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 108/2021 do Sr. Luizão Goulart que “Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 4123/2020, que define prioridades, portabilidade, auditoria e segurança de dados provenientes das atividades agropecuárias, coletado, armazenados e processados por fornecedores de Tecnologia Agrícola.” | |||||||||||||||||||||||
| 09/06/2022 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 41/2022, pelo Deputado Luizão Goulart (SOLIDARI/PR), que "“Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 4123/2020, que define prioridades, portabilidade, auditoria e segurança de dados provenientes das atividades agropecuárias, coletado, armazenados e processados por fornecedores de Tecnologia Agrícola.” ". | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG) | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Zé Silva, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
| 15/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." | |||||||||||||||||||||||
| 23/05/2023 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC) | |||||||||||||||||||||||
| 24/05/2023 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||
| • | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/05/2023) | |||||||||||||||||||||||
| 07/06/2023 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 01/07/2024 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||
| 19/11/2024 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirados os Requerimentos de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, e o de Retirada de Pauta, da Deputada Elisângela Araújo. | |||||||||||||||||||||||
| • | Lido o Parecer pela Relatora. | |||||||||||||||||||||||
| • | Vista à Deputada Elisângela Araújo. | |||||||||||||||||||||||
| 27/11/2024 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
| 23/04/2025 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
| 28/04/2025 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| 29/04/2025 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 30/04/2025 PAG 1910, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
| 05/05/2025 | Comissão de Comunicação (CCOM) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCOM. | |||||||||||||||||||||||
| 27/05/2025 | Comissão de Comunicação (CCOM) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA) | |||||||||||||||||||||||
| 28/05/2025 | Comissão de Comunicação (CCOM) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2025) | |||||||||||||||||||||||
| 12/06/2025 | Comissão de Comunicação (CCOM) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/05/2025 a 12/06/2025). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 13/08/2025 | Comissão de Comunicação (CCOM) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Juscelino Filho (UNIÃO/MA). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA), pela aprovação deste, com Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 15/08/2025 | Comissão de Comunicação (CCOM) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/08/2025) | |||||||||||||||||||||||
| 27/08/2025 | Comissão de Comunicação (CCOM) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/08/2025 a 27/08/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 24/09/2025 | Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, Dep. Juscelino Filho. | |||||||||||||||||||||||
| 01/10/2025 | Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Dep. Juscelino Filho. | |||||||||||||||||||||||
| 08/10/2025 | Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, com votação nominal, de autoria do Deputado Paulo Bilynskyj, Vice Líder da Oposição, em virtude da ausência do Autor, no momento da apreciação da matéria. | |||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, com votação nominal, de autoria do Deputado Paulo Bilynskyj, Vice Líder da Oposição, em virtude da ausência do Autor, no momento da apreciação da matéria. | |||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado o Requerimento de votação nominal da matéria, de autoria do Deputado Paulo Bilynskyj, Vice Líder da Oposição, em virtude da ausência do Autor, no momento da apreciação da matéria. | |||||||||||||||||||||||
| • | Lido o Parecer do Relator, Deputado Juscelino Filho, pelo Deputado Ossésio Silva | |||||||||||||||||||||||
| 08/10/2025 | Comissão de Comunicação (CCOM) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, com votação nominal, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice Líder da Oposição, em virtude da ausência do Autor. | |||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, com votação nominal, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice Líder da Oposição, em virtude da ausência do Autor. | |||||||||||||||||||||||
| 08/10/2025 | Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
| 15/10/2025 | Comissão de Comunicação (CCOM) | |||||||||||||||||||||||
| • | Ofício 34/2025 CCOM à Mesa, comunicando divergência de pareceres | |||||||||||||||||||||||
| 15/10/2025 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 16/10/2025, Letra B. | |||||||||||||||||||||||
| 16/10/2025 | Secretaria Geral da Mesa - SGM (SGM) | |||||||||||||||||||||||
| • | Em razão da ocorrência da hipótese prevista no art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, esclarece-se que o Projeto de Lei n. 4.123/2020, que se encontrava sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, está agora sujeito à apreciação do Plenário. | |||||||||||||||||||||||
| 29/10/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||