MPV 994/2020

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14107/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

06/08/2020

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.994.960.005,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Indexação

Crédito extraordinário, Ministério da Saúde, Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), combate, pandemia, coronavírus, vacina.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/08/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 06/08/2020 a 10/08/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 20/09/2020.
Congresso Nacional: 06/08/2020 a 04/10/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/12/2020

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

06/08/2020

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/11/2020

Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO), para proferir o parecer pelo Plenário.

09/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 449/2020 (CN) encaminhando texto promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/08/2020

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

06/08/2020

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

10/08/2020

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Anexada Nota Técnica nº 79, de 10 de agosto de 2020, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 994/2020, elaborada pela consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.

11/08/2020

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 3 (três) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 13.8.2020.

•

À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

11/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 257/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 994, de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.994.960.005,00, para o fim que especifica, e dá outras providências"
À Medida foram oferecidas 3 (três) emendas.

•

Recebida a Mensagem nº 437/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 994/2020.

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

17/08/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/08/20 PÁG 13.

02/10/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2506/2020, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB/RO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Medida Provisória nº 994, de 6 de agosto de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.994.960.005,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. ”".

02/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato Declaratório n. 130, de 01/10/20, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 994, de 06/08/20, pelo período de sessenta dias. DOU de 02/10/20, Seção 1, Página 3.

27/11/2020

Plenário (PLEN)

•

Designada Relatora, Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO), para proferir o parecer pelo Plenário.

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB/RO).

02/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 257/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 994/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 02/12/2020 - 13h55 - 118ª Sessão).

02/12/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Designada Relatora, Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de nºs 1 a 3, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 3; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Leo de Brito (PT-AC) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 994, de 2020.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 994-A/2020).

02/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 752/20/SGM-P.

02/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB/RO).

03/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14107/2020. DOU 04/12/20 PÁG 03 COL 01.

09/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 449/2020 (CN) encaminhando texto promulgado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 994/2020 Emendas apresentadas

MPV 994/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/08/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

MPV 994/2020 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 994/2020

Autógrafo

02/12/2020

Câmara dos Deputados

Comissão Mista da MPV 994/2020 (MPV99420)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV99420 => MPV 994/2020

Parecer Proferido em Plenário

02/12/2020

Mariana Carvalho

PRLP 1 => MPV 994/2020

Parecer Preliminar de Plenário

27/11/2020

Mariana Carvalho

Em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre a Medida Provisória nº 994, de 6 de agosto de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.994.960.005,00, para o fim que especifica, e dá outras providências”.
Autor: Poder Executivo
Relatora: Deputada Federal Mariana Carvalho

RDF 1 => MPV 994/2020

Redação Final

02/12/2020

Mariana Carvalho

Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.994.960.005,00, (um bilhão, novecentos e noventa e quatro milhões, novecentos e sessenta mil e cinco reais), para o fim que especifica; e dá outras providências.

MPV 994/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 437/2020

Mensagem

11/08/2020

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 944, de 6 de agosto de 2020 que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.994.960.005,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

REQ 2506/2020

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

02/10/2020

Mariana Carvalho

Requer a inclusão na Ordem do Dia da Medida Provisória nº 994, de 6 de agosto de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.994.960.005,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. ”