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PL 4113/2020
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14215/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Afonso Florence - PT/BA, Enio Verri - PT/PR, Maria do Rosário - PT/RS, Professora Rosa Neide - PT/MT, Pedro Uczai - PT/SC, José Airton Félix Cirilo - PT/CE, João Daniel - PT/SE, Erika Kokay - PT/DF, Alexandre Padilha - PT/SP, Helder Salomão - PT/ES, Célio Moura - PT/TO, Patrus Ananias - PT/MG, Alencar Santana Braga - PT/SP, Rogério Correia - PT/MG, Zé Carlos - PT/MA, Vicentinho - PT/SP, Beto Faro - PT/PA, Valmir Assunção - PT/BA, Rejane Dias - PT/PI, Benedita da Silva - PT/RJ e outros 06/08/2020
Ementa
Introduz normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o período de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências.
Indexação
Procedimento, transitoriedade,  Parceria público-privada, Organização da sociedade civil, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), terceiro setor, serviço voluntário,calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/12/2020 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14215/2021. DOU 08/10/21 PÁG 01 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial total em 07/10/21.(MSC 511/21-PE). DOU 08/10/21 PÁG 07 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/08/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4113/2020, pelos Deputados Afonso Florence (PT-BA) e outros, que: "Introduz normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o período de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências".
18/08/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2161/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei 4.113, de 2020".
25/08/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2233/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Requer a adição de coautorias ao Projeto de Lei n. 4.113, de 2020".
02/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 2233/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
09/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
09/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/20 PÅG 438.
• Encaminhado à CCJC.
09/12/2020 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 2161/2020 do Sr. Enio Verri que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei 4.113, de 2020.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2161/2020.
17/12/2020 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG).
18/12/2020 Plenário (PLEN) - 17:32 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/12/2020 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/12/2020 Plenário (PLEN) - 19:44 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/12/2020 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Retirado de pauta, de ofício.
22/12/2020 Plenário (PLEN) - 16:53 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento da Bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
• Rejeitado o Requerimento.
• Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, nos termos do Substitutivo apresentado.
• Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
• Encerrada a discussão.
• Votação do Requerimento da Bancada do Novo, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
• Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 4.113, de 2020, ressalvados os destaques.
• Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial, ressalvados os destaques.
• DTQ 3: NOVO: destaque para a votação em separado do §1º do artigo 2º do Substitutivo apresentado ao PL 4113/2020, e por decorrência o o §2º do artigo 2º, com vistas à supressão.
• Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
• Mantido o texto.
• Retirado o DTQ 1: NOVO: Destaque para a votação em separado do parágrafo único do artigo 2º do Substitutivo apresentado ao PL 4113/2020, com vistas à supressão. (art. 161, I)
• Retirado o DTQ 2: NOVO: destaque para a votação em separado do §1º do artigo 2º do Substitutivo apresentado ao PL 4113/2020, com vistas à supressão. (art. 161, I)
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.113-A/2020).
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
22/12/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
23/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 835/20/SGM-P.
23/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
02/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 320/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
22/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Proposição vetada totalmente. MSC 358/21-PE
Motivo do veto: DOU 23/07/21 PÁG 02 COL 02.
REPUBLICAÇÃO: DOU 26/07/21 PÁG 01 COL 02.
07/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14215/2021. DOU 08/10/21 PÁG 01 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial total em 07/10/21.(MSC 511/21-PE). DOU 08/10/21 PÁG 07 COL 02.
06/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 374/2022 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto ao PL 4.113/2020. Resultado: rejeitado o veto total.
• Recebimento do Ofício nº  374/2022 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: rejeitado o veto total.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4113/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/12/2020 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 4113/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CFT => PL 4113/2020 Substitutivo 22/12/2020 Eduardo Barbosa
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 4113/2020 Autógrafo 22/12/2020 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 4113/2020 Parecer Proferido em Plenário 22/12/2020 Eduardo Barbosa Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
PPP 1 CFT => PL 4113/2020 Parecer Proferido em Plenário 22/12/2020 Eduardo Barbosa Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, nos termos do Substitutivo apresentado.
PRLP 1 => PL 4113/2020 Parecer Preliminar de Plenário 17/12/2020 Eduardo Barbosa Introduz normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o período de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.
RDF 1 => PL 4113/2020 Redação Final 22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Redacao Final
PL 4113/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2161/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 18/08/2020 Enio Verri Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei 4.113, de 2020.
REQ 2233/2020 Requerimento 25/08/2020 Enio Verri Requer a adição de coautorias ao Projeto de Lei n. 4.113, de 2020.