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PL 4112/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 4033/2020 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Sergio Vidigal - PDT/ES |
06/08/2020 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº. 12.587, de 3 de
janeiro de 2012, que Institui as diretrizes da
Política Nacional de Mobilidade Urbana, e
dá outras providências, para conceituar o
transporte privado na modalidade delivery
por aplicativos e disponibilizar ponto de
apoio destinado aos trabalhadores de
aplicativos de entrega e de transporte
individual privado de passageiros. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, definição, transporte privado, entregador por aplicativo, ponto de parada, Motorista de aplicativo. _Competência exclusiva, Município, Distrito Federal (Brasil), regulamentação, transporte privado, entregador por aplicativo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/12/2020 |
Apense-se à(ao) PL-4033/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/06/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 3599/2020, ao qual esta proposição está apensada. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/08/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4112/2020, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT/ES), que "Altera a Lei nº. 12.587, de 3 de
janeiro de 2012, que Institui as diretrizes da
Política Nacional de Mobilidade Urbana, e
dá outras providências, para conceituar o
transporte privado na modalidade delivery
por aplicativos e disponibilizar ponto de
apoio destinado aos trabalhadores de
aplicativos de entrega e de transporte
individual privado de passageiros. ". |
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15/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-4033/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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16/12/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/20 PÅG 589. |
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10/02/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT, apensado ao PL-4033/2020 |
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Recebimento pela CVT, apensado ao PL-4033/2020 |
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13/12/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-4033/2020 |
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05/06/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 3599/2020, ao qual esta proposição está apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4112/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/12/2020 |
Apense-se à(ao) PL-4033/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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