Ofício de devolução nº 865/2021/SGM/P
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/07/21 PAG 536
| PDL 361/2020 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Devolvida ao(à) Autor(a) | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| João Daniel - PT/SE, Célio Moura - PT/TO, Nilto Tatto - PT/SP, Patrus Ananias - PT/MG, Valmir Assunção - PT/BA, Marcon - PT/RS, Frei Anastacio Ribeiro - PT/PB, Airton Faleiro - PT/PA | 06/08/2020 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Sustam os efeitos da Resolução CPPI nº 126, de 10 de junho de 2020, Publicado no Diário Oficial da União em 04/08/2020 que “Opina pela criação e qualificação da Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos - "Pró-Minerais Estratégicos", no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.” | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 14/07/2021 | Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no art. 49, V da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 14/07/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Ofício de devolução nº 865/2021/SGM/P |
||||||||||||||||||||||
| 15/07/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/07/21 PAG 536 |
||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 06/08/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 361/2020, pelo Deputado João Daniel (PT/SE) e outros, que "Sustam os efeitos da Resolução CPPI nº 126, de 10 de junho de 2020, Publicado no Diário Oficial da União em 04/08/2020 que “Opina pela criação e qualificação da Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos - 'Pró-Minerais Estratégicos', no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.”". | ||||||||||||||||||||||
| 14/07/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no art. 49, V da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. | ||||||||||||||||||||||
| • | Ofício de devolução nº 865/2021/SGM/P | ||||||||||||||||||||||
| 15/07/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/07/21 PAG 536 | ||||||||||||||||||||||