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PL 4103/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 9911/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fred Costa - PATRIOTA/MG 05/08/2020
Ementa
Proíbe a distribuição de animais em sorteios e afins.
Indexação
Proibição, distribuição, Animal vivo, sorteio, Vale-brinde, bingo, exceção, adoção, crime ambiental, maus-tratos, penalidade, detenção, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/12/2020 Apense-se à(ao) PL-9911/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), para o PL 9911/2018, ao qual esta proposição está apensada.
26/02/2026 Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 5098/2025,dos Srs. Rodrigo Gambale e Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4444/2023.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4103/2020, pelo Deputado Fred Costa  (PATRIOTA/MG), que "Proíbe a distribuição de animais em sorteios e afins".
25/11/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2794/2020, pelo Deputado Ricardo Izar (PP/SP), que "Com base no art. 142 do Regimento Interno, requer o apensamento do PL 4103/2020 ao PL 9911/2018 por versarem sobre o mesmo assunto. ".
15/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-9911/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/20 PÅG 740.
12/03/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
04/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 2.794/2020, conforme o seguinte teor:  "Declaro prejudicado, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 2.794/2020, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 4.103/2020, em despacho inicial, já foi apensado ao Projeto de Lei n. 9.911/2018. Publique-se.".
13/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), para o PL 9911/2018, ao qual esta proposição está apensada.
26/02/2026 Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 5098/2025,dos Srs. Rodrigo Gambale e Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4444/2023.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4444/2023, por ter sido aprovado o REQ 5098/2025 que está apensado ao primeiro.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4103/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/12/2020 Apense-se à(ao) PL-9911/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 4103/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2794/2020 Requerimento de Apensação 25/11/2020 Ricardo Izar Com base no art. 142 do Regimento Interno, requer o apensamento do PL 4103/2020 ao PL 9911/2018 por versarem sobre o mesmo assunto.