PL 4096/2020

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 215/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Bira do Pindaré - PSB/MA, Denis Bezerra - PSB/CE, Heitor Schuch - PSB/RS, Luciano Ducci - PSB/PR, Camilo Capiberibe - PSB/AP, Vilson da Fetaemg - PSB/MG, Mauro Nazif - PSB/RO, Danilo Cabral - PSB/PE, Tadeu Alencar - PSB/PE, Ted Conti - PSB/ES, Felipe Carreras - PSB/PE, Gervásio Maia - PSB/PB, Lídice da Mata - PSB/BA

05/08/2020

Ementa

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a aplicação da pena em dobro aos crimes contra a honra cometidos mediante a criação, divulgação, produção ou compartilhamento de informação ou notícia que sabe ser falsa por meio da internet.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/12/2020

Apense-se à(ao) PL-215/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/11/2025

Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 4769/2025,dos Srs. Isnaldo Bulhões Jr. e Pedro Lucas Fernandes, que solicita urgência (art. 155) para o PL 215/2015.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4096/2020, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA), que "Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a aplicação da pena em dobro aos crimes contra a honra cometidos mediante a criação, divulgação, produção ou compartilhamento de informação ou notícia que sabe ser falsa por meio da internet".

08/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2882/2020, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 4096/2020".

15/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-215/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

16/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2.882/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".

18/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/20 PÅG 726.

12/11/2025

Plenário (PLEN)

•

Aprovado o requerimento nº 4769/2025,dos Srs. Isnaldo Bulhões Jr. e Pedro Lucas Fernandes, que solicita urgência (art. 155) para o PL 215/2015.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 215/2015, por ter sido aprovado o REQ 4769/2025 que está apensado ao primeiro.