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PL 4094/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3960/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Maldaner - MDB/SC 05/08/2020
Ementa
Estabelece a desoneração de tributos federais sobre a aquisição, por professores e alunos para uso próprio, de telefones celulares e equipamentos eletrônicos durante o reconhecimento do estado de calamidade pública provocado pelo Coronavírus (Covid-19), nos termos que especifica.
Indexação
Exoneração tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), aquisição, telefone celular, equipamento eletrônico, professor, aluno, instituição de ensino, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação superior, vigência, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/05/2025 Despacho exarado ao Of. sn/2023, da Comissão de Educação, conforme o seguinte teor: "Esclareço que o Projeto de Lei n. 3.312/2020 encontra-se arquivado. Em relação aos demais, publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se."
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4094/2020, pelo Deputado Celso Maldaner  (MDB/SC), que "Estabelece a desoneração de tributos federais sobre a aquisição, por professores e alunos para uso próprio, de telefones celulares e equipamentos eletrônicos durante o reconhecimento do estado de calamidade pública provocado pelo Coronavírus (Covid-19), nos termos que especifica".
15/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-3960/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
16/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/21 PÅG 352
19/04/2021 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE, apensado ao PL-3960/2020
22/11/2023 Comissão de Educação (CE)
• Declarados prejudicados os projetos: PDL 56/2022, PL 1509/2020, PL 1773/2020, PL 2471/2020, PL 3377/2020 (Apensados: PL 3704/2020, PL 3901/2020 e PL 3847/2020), PL 3836/2020, PL 3962/2020 (Apensado: PL 1402/2021), PL 4034/2020 (Apensado: PL 4323/2020), PL 3841/2021, PL 3312/2020, PL 3960/2020 (Apensados: PL 4094/2020 e PL 4587/2020), nos termos do art. 164, I, do RICD.
19/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício sn/2023, da Comissão de Educação, informando a prejudicialidade do PDL 56/2022 e outras proposições.
06/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao Of. sn/2023, da Comissão de Educação, conforme o seguinte teor: "Esclareço que o Projeto de Lei n. 3.312/2020 encontra-se arquivado. Em relação aos demais, publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se."
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2025)
26/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 26/05/2025. Não foram apresentados recursos.
27/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4094/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/04/2021 Apense-se à(ao) PL-3960/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
06/05/2025 Despacho exarado ao Of. sn/2023, da Comissão de Educação, conforme o seguinte teor: "Esclareço que o Projeto de Lei n. 3.312/2020 encontra-se arquivado. Em relação aos demais, publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se."