Ofício de devolução nº 842/2021/SGM/P
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/07/21 PAG 472
| PDL 356/2020 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Devolvida ao(à) Autor(a) | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| José Guimarães - PT/CE | 05/08/2020 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Susta os efeitos da Portaria nº 341, de 30 de julho de 2020, do Ministro de Estado do Meio Ambiente, que aprova o Regimento Interno da Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa - CONAVEG, instituída pelo Decreto nº 10.142, de 28 de novembro de 2019. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
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| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 09/07/2021 | Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar os artigos 49, V e 84, VI, “a” da CF. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 09/07/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Ofício de devolução nº 842/2021/SGM/P |
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| 09/07/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/07/21 PAG 472 |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 05/08/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 356/2020, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Susta os efeitos da Portaria nº 341, de 30 de julho de 2020, do Ministro de Estado do Meio Ambiente, que aprova o Regimento Interno da Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa - CONAVEG, instituída pelo Decreto nº 10.142, de 28 de novembro de 2019". | ||||||||||||||||||||||
| 09/07/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar os artigos 49, V e 84, VI, “a” da CF. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. | ||||||||||||||||||||||
| • | Ofício de devolução nº 842/2021/SGM/P | ||||||||||||||||||||||
| 09/07/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/07/21 PAG 472 | ||||||||||||||||||||||