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PL 4082/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3351/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Leal - PSD/RJ 05/08/2020
Ementa
Altera o § 1º do art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Indexação
Alteração, Código Civil (2002), registro, contrato, propriedade fiduciária, veículo automotor, meio eletrônico, Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), desburocratização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/12/2020 Apense-se à(ao) PL-3351/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 4082/2020 (2)
PL 4145/2020; PL 4541/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4082/2020, pelo Deputado Hugo Leal  (PSD/RJ), que "Altera o § 1º do art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002".
27/08/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2263/2020, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB), que "Requer seja declarada a prejudicialidade do PL nº 4.082 de 2020, na forma do art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
03/09/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2326/2020, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB/MG), que "
Requer o apensamento do Projeto de Lei n.º 4082, de 2020, ao Projeto de Lei n.º 4145, de 2020, por tratarem de matérias correlatas e a distribuição para análise de mérito nas comissões de Viação e Transportes (CVT), de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) e de Defesa do Consumidor (CDC)
".
15/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-3351/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4145/2020.
18/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/20 PÅG 707
06/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 2.326/2020, conforme o seguinte teor: "Quanto ao pedido de tramitação conjunta e de redistribuição às Comissões de Defesa do Consumidor, de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Finanças e Tributação, dou por prejudicado o Requerimento n. 2.326/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 4.082/2020 e n. 4.145/2020 já tramitam conjuntamente e o bloco por eles integrado está submetido à análise daquelas Comissões. Em relação ao pedido de redistribuição à Comissão de Viação e Transportes, indefiro o Requerimento n. 2.326/2020, porque a matéria versada nos Projetos de Lei n. 4.082/2020 e n. 4.145/2020 não se enquadra no campo temático dessa Comissão, delimitado no inciso XX do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
04/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 2.263/2020, conforme despacho do seguinte teor: "[Trata-se de requerimento de declaração de prejudicialidade do PL 4.082/2020 em face da aprovação do PL 3.267/2019, transformado na Lei nº 14.071, de 13 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 14 de outubro de 2020... Assim posto, indefiro o pedido contido no Requerimento nº 2.263/2020. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.]".
22/06/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1349/2021, pelo Deputado Bosco Costa  (PL/SE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.082, de 2020, de autoria do Deputado Hugo Leal, da proposta legislativa de mesma natureza a que se encontra apensada (Projeto de Lei nº 3.351, de 2004, de iniciativa do Deputado Eduardo Valverde)".
18/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 1.349/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.349/2021, nos termos do art. 142, caput, do RICD, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 4.082/2020 e n. 3.351/2004 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
02/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4541/2021.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4082/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/12/2020 Apense-se à(ao) PL-3351/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 4082/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2263/2020 Requerimento de Prejudicialidade 27/08/2020 Hugo Motta Requer seja declarada a prejudicialidade do PL nº 4.082 de 2020, na forma do art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
REQ 2326/2020 Requerimento de Apensação 03/09/2020 Rodrigo de Castro
Requer o apensamento do Projeto de Lei n.º 4082, de 2020, ao Projeto de Lei n.º 4145, de 2020, por tratarem de matérias correlatas e a distribuição para análise de mérito nas comissões de Viação e Transportes (CVT), de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) e de Defesa do Consumidor (CDC).
REQ 1349/2021 Requerimento de Desapensação 22/06/2021 Bosco Costa Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.082, de 2020, de autoria do Deputado Hugo Leal, da proposta legislativa de mesma natureza a que se encontra apensada (Projeto de Lei nº 3.351, de 2004, de iniciativa do Deputado Eduardo Valverde).