Imprimir

PDL 353/2020
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDL 351/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Guimarães - PT/CE, Maria do Rosário - PT/RS 05/08/2020
Ementa
Susta efeitos do Decreto n. 10.445, de 30 de julho de 2020, que “Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Brasileira de Inteligência e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.”
Indexação
Sustação, decreto, Estrutura regimental, Quadro de pessoal, Cargo em comissão, Função comissionada, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)..
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/12/2020 Apense-se à(ao) PDL-351/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/04/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, apensado ao PDL-351/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/08/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 353/2020, pelo Deputado José Guimarães  (PT/CE), que "Susta efeitos do Decreto n. 10.445, de 30 de julho de 2020, que “Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Brasileira de Inteligência e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.” ".
07/08/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2105/2020, pelos Deputados Maria do Rosário  (PT/RS) e José Guimarães  PT, que "Requer a inclusão de coautoria ao PDL 353/2020".
14/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.105/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
07/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDL-351/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
08/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/20 PÅG 661.
10/03/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PDL-351/2020
04/04/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, apensado ao PDL-351/2020
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 353/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/12/2020 Apense-se à(ao) PDL-351/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PDL 353/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2105/2020 Requerimento 07/08/2020 Maria do Rosário Requer a inclusão de coautoria ao PDL 353/2020.