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PL 4076/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1907/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Renildo Calheiros - PCdoB/PE 04/08/2020
Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para garantir direito ao atendimento de urgência ou emergência, sem exigência de cumprimento de carência, aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde.
Indexação
Alteração, Lei Federal, desnecessidade, cumprimento, Período de carência, Plano de saúde, atendimento emergencial, beneficiário, suspeita, confirmação, diagnóstico médico, Coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/05/2021 Deferido o Requerimento n. 950/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 3.240/2020, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, determino a apensação do Projeto de Lei n. 4.076/2020, que estava apensado ao Projeto de Lei n. 3.240/2020, ao Projeto de Lei n. 1.907/2020. Publique-se. Arquive-se.”
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/08/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1907/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4076/2020, pelo Deputado Renildo Calheiros  (PCdoB/PE), que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para garantir direito ao atendimento de urgência ou emergência, sem exigência de cumprimento de carência, aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde".
24/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-3240/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
24/03/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/21 PÅG 367.
25/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
18/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação deste do PL 3240/2020, por ter sido o último retirado pelo Autor.
• Deferido o Requerimento n. 950/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 3.240/2020, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, determino a apensação do Projeto de Lei n. 4.076/2020, que estava apensado ao Projeto de Lei n. 3.240/2020, ao Projeto de Lei n. 1.907/2020. Publique-se. Arquive-se.”
21/03/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC, apensado ao PL-1907/2020
15/04/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 1542/2020, ao qual esta proposição está apensada.
19/08/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1907/2020
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4076/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/03/2021 Apense-se à(ao) PL-3240/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
18/05/2021 Deferido o Requerimento n. 950/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 3.240/2020, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, determino a apensação do Projeto de Lei n. 4.076/2020, que estava apensado ao Projeto de Lei n. 3.240/2020, ao Projeto de Lei n. 1.907/2020. Publique-se. Arquive-se.”