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PDL 352/2020
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tabata Amaral - PDT/SP, Professor Israel Batista - PV/DF, Célio Studart - PV/CE 04/08/2020
Ementa
Susta, nos termos nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da da Nota Técnica no 1556/2020, da Coordenação Geral de Uniformização de Entendimentos da Controladoria-Geral da União, cuja manifestação interpretativa discorre acerca da Responsabilização Disciplinar de servidores.
Indexação
Sustação, Nota técnica, Controladoria Geral da União, responsabilização, servidor público, irregularidade, utilização, Meio eletrônico, Comunicação digital, Videoconferência, Aplicativo Whatsapp, rede social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
09/07/2021 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso  II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no art. 49, V da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício de devolução nº 841/2021/SGM/P
09/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/07/21 PAG 467
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/08/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 352/2020, pela Deputada Tabata Amaral  (PDT/SP) e outros, que "Susta, nos termos nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da da Nota Técnica no 1556/2020, da Coordenação Geral de Uniformização de Entendimentos da Controladoria-Geral da União, cuja manifestação interpretativa discorre acerca da Responsabilização Disciplinar de servidores".
09/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso  II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no art. 49, V da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
• Ofício de devolução nº 841/2021/SGM/P
09/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/07/21 PAG 467
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 352/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/07/2021 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso  II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no art. 49, V da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.