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PL 4019/2020
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dagoberto Nogueira - PDT/MS 03/08/2020
Ementa
Altera a Lei Nº 5.517, de 23 de outubro de 1968 para dispensar comerciantes classificados como Microempresa, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Microempreendedor Individual (MEI) de manterem Médico Veterinário como Responsável Técnico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
21/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 4.019/2020, em razão do deferimento do Requerimento n. 2.520/2020, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4019/2020, pelo Deputado Dagoberto Nogueira  (PDT/MS), que "Altera a Lei Nº 5.517, de 23 de outubro de 1968 para dispensar comerciantes classificados como Microempresa, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Microempreendedor Individual (MEI) de manterem Médico Veterinário como Responsável Técnico. ".
06/10/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2520/2020, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PDT/MS), que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei n° 4019/ 2020".
21/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 4.019/2020, em razão do deferimento do Requerimento n. 2.520/2020,  nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
30/03/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/03/21 PÅG 200.