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PL 4019/2020
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dagoberto Nogueira - PDT/MS 03/08/2020
Ementa
Altera a Lei Nº 5.517, de 23 de outubro de 1968 para dispensar comerciantes classificados como Microempresa, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Microempreendedor Individual (MEI) de manterem Médico Veterinário como Responsável Técnico.
Indexação
Alteração, lei federal, Microempresa, Empresa individual de responsabilidade limitada , Microempreendedor Individual (MEI), dispensa, contratação, médico veterinário, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), comercialização, produto de origem animal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
21/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 4.019/2020, em razão do deferimento do Requerimento n. 2.520/2020, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4019/2020, pelo Deputado Dagoberto Nogueira  (PDT/MS), que "Altera a Lei Nº 5.517, de 23 de outubro de 1968 para dispensar comerciantes classificados como Microempresa, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Microempreendedor Individual (MEI) de manterem Médico Veterinário como Responsável Técnico. ".
06/10/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2520/2020, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PDT/MS), que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei n° 4019/ 2020".
21/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 4.019/2020, em razão do deferimento do Requerimento n. 2.520/2020,  nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
30/03/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/03/21 PÅG 200.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4019/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2520/2020 Requerimento de Retirada de Proposição 06/10/2020 Dagoberto Nogueira Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei n° 4019/ 2020