| PDL 349/2020 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Carlos Zarattini - PT/SP, Carlos Veras - PT/PE, Waldenor Pereira - PT/BA, Zeca Dirceu - PT/PR, Jorge Solla - PT/BA, Patrus Ananias - PT/MG, Rogério Correia - PT/MG, Afonso Florence - PT/BA, Enio Verri - PT/PR, Alencar Santana Braga - PT/SP, Marcon - PT/RS, Nilto Tatto - PT/SP, Frei Anastacio Ribeiro - PT/PB, João Daniel - PT/SE, José Guimarães - PT/CE, Zé Carlos - PT/MA, Vicentinho - PT/SP, Paulo Guedes - PT/MG, Vander Loubet - PT/MS, Célio Moura - PT/TO e outros | 30/07/2020 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os arts. 29 e 31 do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, da Presidência da República. |
||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 18/11/2020 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 17/06/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) Aprovado o Parecer. |
|||||||||||||||||||||||
| 15/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
|||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | 20/05/2021 - Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES), pela rejeição. 17/06/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. |
|||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 30/07/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 349/2020, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP) e outros, que "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os arts. 29 e 31 do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, da Presidência da República ". |
|||||||||||||||||||||||
| 18/11/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| 19/11/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/20 PÅG 323. | |||||||||||||||||||||||
| 11/03/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CSPCCO. | |||||||||||||||||||||||
| 14/04/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES) | |||||||||||||||||||||||
| 20/05/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Neucimar Fraga (PSD/ES). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES), pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||
| 09/06/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. | |||||||||||||||||||||||
| 09/06/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, a pedido do relator. | |||||||||||||||||||||||
| 17/06/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09: | |||||||||||||||||||||||
| • | O Parecer foi lido pelo Relator em 17/6/2021. | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
| 17/06/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. | |||||||||||||||||||||||
| 17/06/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| 17/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
| 17/06/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 18/06/21 PAG 652, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
| 02/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP) | |||||||||||||||||||||||
| 15/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||