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PLP 199/2020
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Danilo Cabral - PSB/PE, Lídice da Mata - PSB/BA, Bira do Pindaré - PSB/MA, Vilson da Fetaemg - PSB/MG 30/07/2020
Ementa
Estabelece prazo mínimo de desincompatibilização para integrantes das Forças Armadas, membros do Poder Judiciário, dos Tribunais de Contas e do Ministério Público, para concorrer a cargos eletivos.
Explicação da Ementa
Altera a Lei Complementar 64, de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Retirado o PLP n. 199/2020, em face do deferimento do Requerimento n. 2387/2020, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 199/2020, pelo Deputado Danilo Cabral  (PSB/PE), que "Estabelece prazo mínimo de desincompatibilização para integrantes das Forças Armadas, membros do Poder Judiciário, dos Tribunais de Contas e do Ministério Público, para concorrer a cargos eletivos".
27/08/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2267/2020, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE) e outros, que "Requerimento Coautoria PLP 199/2020".
02/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.267/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
16/09/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 2387/2020, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE) e outros, que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 199/2020, que estabelece prazo mínimo de desincompatibilização para integrantes das Forças Armadas, membros do Poder Judiciário, dos Tribunais de Contas e do Ministério Público, para concorrer a cargos eletivos".
23/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PLP n. 199/2020, em face do deferimento do Requerimento n. 2387/2020, nos termos do artigo 104, caput,  c/c o art. 114, VII, do RICD.
29/03/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/03/2021.