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PLP 199/2020
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Danilo Cabral - PSB/PE, Lídice da Mata - PSB/BA, Bira do Pindaré - PSB/MA, Vilson da Fetaemg - PSB/MG 30/07/2020
Ementa
Estabelece prazo mínimo de desincompatibilização para integrantes das Forças Armadas, membros do Poder Judiciário, dos Tribunais de Contas e do Ministério Público, para concorrer a cargos eletivos.
Explicação da Ementa
Altera a Lei Complementar 64, de 1990.
Indexação
Alteração, Lei das Inelegibilidades, Quarentena (administração pública), membro, Poder Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público, Forças Armadas, candidatura, cargo eletivo, eleições.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Retirado o PLP n. 199/2020, em face do deferimento do Requerimento n. 2387/2020, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 199/2020, pelo Deputado Danilo Cabral  (PSB/PE), que "Estabelece prazo mínimo de desincompatibilização para integrantes das Forças Armadas, membros do Poder Judiciário, dos Tribunais de Contas e do Ministério Público, para concorrer a cargos eletivos".
27/08/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2267/2020, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE) e outros, que "Requerimento Coautoria PLP 199/2020".
02/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.267/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
16/09/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 2387/2020, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE) e outros, que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 199/2020, que estabelece prazo mínimo de desincompatibilização para integrantes das Forças Armadas, membros do Poder Judiciário, dos Tribunais de Contas e do Ministério Público, para concorrer a cargos eletivos".
23/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PLP n. 199/2020, em face do deferimento do Requerimento n. 2387/2020, nos termos do artigo 104, caput,  c/c o art. 114, VII, do RICD.
29/03/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/03/2021.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 199/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2267/2020 Requerimento 27/08/2020 Danilo Cabral Requerimento Coautoria PLP 199/2020
REQ 2387/2020 Requerimento de Retirada de Proposição 16/09/2020 Danilo Cabral Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 199/2020, que estabelece prazo mínimo de desincompatibilização para integrantes das Forças Armadas, membros do Poder Judiciário, dos Tribunais de Contas e do Ministério Público, para concorrer a cargos eletivos.