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PL 4000/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4811/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Uczai - PT/SC 30/07/2020
Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para isentar as prestadoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária do pagamento do ECAD.
Indexação
Alteração, Lei dos Direitos Autorais (1998), isenção, Rádio comunitária, pagamento, Direito autoral,  Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad)
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/08/2020 Apense-se à(ao) PL-4811/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4000/2020, pelo Deputado Pedro Uczai  (PT/SC), que "Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para isentar as prestadoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária do pagamento do ECAD".
05/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4811/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
06/08/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/08/20 PÅG 29.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4000/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/08/2020 Apense-se à(ao) PL-4811/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)