Imprimir

PL 3999/2020
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Leal - PSD/RJ 30/07/2020
Ementa
Dispõe sobre o despejo extrajudicial e a consignação extrajudicial de chaves, e para tanto altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei do Inquilinato (1991), disciplinamento, Despejo extrajudicial, Consignação extrajudicial de chaves, inadimplemento, locatário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/12/2020 Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer.
13/06/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/06/2025 PÁG 172, Letra B.
26/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 26/06/2025 13:03:00. Foi apresentado um recurso.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (63)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 28/08/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação do PL 3999/2020, pela rejeição das emendas 1/2022 e 2/2022 apresentadas ao Substitutivo 1 e pela aprovação da emenda 3/2023 apresentada ao Substitutivo 2, com Substitutivo.


22/05/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 11/12/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda n° 1/2024 apresentada nesta Comissão.


10/06/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
30/07/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3999/2020, pelo Deputado Hugo Leal  (PSD/RJ), que "Dispõe sobre o despejo extrajudicial e a consignação extrajudicial de chaves, e para tanto altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, e dá outras providências".
14/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
15/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2020.
25/02/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
08/04/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2021)
27/04/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
13/05/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1060/2021, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Requer, nos termos do art. 140 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, redistribuição das proposições legislativas relativas ao tema da Locação Predial Urbana. ".
28/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 1060/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.060/2021, porque a matéria versada nos Projetos de Lei citados em epígrafe não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
09/11/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com substitutivo.
16/11/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/11/2022)
01/12/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/11/2022 a 01/12/2022). Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo.
07/12/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
31/01/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Celso Russomanno, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)
12/04/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
26/05/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 1/2022 e 2/2022 apresentadas ao Substitutivo 1/2022.
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/05/2023)
07/06/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/05/2023 a 07/06/2023). Foi apresentada 01 (uma) emenda ao substitutivo.
14/06/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
21/08/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer às Emendas ao Ssubstitutivo, PES n. 1 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação do PL 3999/2020 e da Emenda apresentada ao Substitutivo, com substitutivo.
28/08/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
• Apresentação do PRL n. 3 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação do PL 3999/2020, pela rejeição das emendas 1/2022 e 2/2022 apresentadas ao Substitutivo 1 e pela aprovação da emenda 3/2023 apresentada ao Substitutivo 2, com Substitutivo.
20/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 14:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, por solicitação do Relator.
24/04/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 14:00 Reunião Deliberativa
• Retirado o Requerimento de Votação Nominal da retirada de pauta pelo autor
• Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor
• Lido o Parecer pelo Relator
• Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Ricardo Silva (PSD-SP) e Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP).
• Vista ao Deputado Ricardo Silva.
07/05/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de Vista Encerrado
15/05/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 14:00 Reunião Deliberativa
• Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os Deputados Paulão, Celso Russomanno e Gilson Marques
• Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, dep, Celso Russomanno
22/05/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 14:00 Reunião Deliberativa
• Encaminharam a votação do req de retirada de pauta o Deputado Gilson Marques
• Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Paulão
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
• Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de votação em razão de rejeição da retirada de pauta
• Discutiu a Matéria o Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP).
• Aprovado o Parecer.
10/06/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD 11/06/2024 PÁG 50, Letra A.
11/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
12/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2024)
02/07/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2024 a 02/07/2024). Foi apresentada uma emenda.
09/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• O Relator, Dep. Ricardo Salles, deixou de ser membro da Comissão
11/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC)
11/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC).
• Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda n° 1/2024 apresentada nesta Comissão.
27/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Hilton.
• Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Hilton e do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
• Encaminharam a votação as Deputadas Fernanda Melchionna e Caroline De Toni.
• Cancelada a votação nominal em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
10/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria das  Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Hilton, em razão da ausência das autoras.
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência do autor.
• Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação da Deputado Caroline de Toni.
• Prejudicados Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Delegado Paulo Billynskyj, vice-líder da Oposição, em razão da ausência do autor.
• Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria da Deputada Fernanda Melchiona, vice-líder da Federação PSOL-REDE, em razão da ausência da autora.
• Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, vice-líder da Federação PSOL-REDE, em razão da ausência da autora.
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Pastor Henrique Vieira, Erika Hilton e Guilherme Boulos.
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Pastor Henrique Vieira, Erika Hilton e Guilherme Boulos.
• Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, vice-líder da Oposição,em razão da ausência do autor.
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer  de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Pastor Henrique Vieira, Erika Hilton e Guilherme Boulos, em razão da ausência dos autores.
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência do autor.
• Aprovado o Parecer.
12/06/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
13/06/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/06/2025 PÁG 172, Letra B.
13/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/06/2025).
26/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REC n. 7/2025 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)), pelo Deputado(a) Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), que: "Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3999/2020, que “dispõe sobre o despejo extrajudicial de chaves, e para tanto altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, e dá outras providências”".
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 26/06/2025 13:03:00. Foi apresentado um recurso.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3999/2020    Emendas apresentadas
PL 3999/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/12/2020 Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 3999/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3999/2020 Parecer do Relator 11/12/2024 Caroline de Toni Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda n° 1/2024 apresentada nesta Comissão.
PAR 1 CCJC => PL 3999/2020 Parecer de Comissão 12/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 3999/2020
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 3999/2020 Parecer do Relator 09/11/2022 Celso Russomanno Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDC => PL 3999/2020 Substitutivo 10/11/2022 Celso Russomanno
PRL 2 CDC => PL 3999/2020 Parecer do Relator 26/05/2023 Celso Russomanno Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 1/2022 e 2/2022 apresentadas ao Substitutivo 1/2022.
SBT 2 CDC => PL 3999/2020 Substitutivo 26/05/2023 Celso Russomanno
PES 1 CDC => PL 3999/2020 Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator 21/08/2023 Celso Russomanno Parecer à Emenda Apresentada ao Substitutivo do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, e da Subemenda 1, na forma do substitutivo
SBT 3 CDC => PL 3999/2020 Substitutivo 22/08/2023 Celso Russomanno
PRL 3 CDC => PL 3999/2020 Parecer do Relator 28/08/2023 Celso Russomanno Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação do PL 3999/2020, pela rejeição das emendas 1/2022 e 2/2022 apresentadas ao Substitutivo 1 e pela aprovação da emenda 3/2023 apresentada ao Substitutivo 2, com Substitutivo.
SBT 4 CDC => PL 3999/2020 Substitutivo 28/08/2023 Celso Russomanno
PAR 1 CDC => PL 3999/2020 Parecer de Comissão 27/05/2024 Comissão de Defesa do Consumidor Dispõe sobre o despejo extrajudicial e a  consignação extrajudicial de chaves, e para tanto altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, e dá outras providências
SBT-A 1 CDC => PL 3999/2020 Substitutivo adotado pela Comissão 27/05/2024 Comissão de Defesa do Consumidor Dispõe sobre o despejo extrajudicial e a  consignação extrajudicial de chaves, e para tanto altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, e dá outras providências
PL 3999/2020    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 7/2025 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 26/06/2025 Celso Russomanno Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3999/2020, que “dispõe sobre o despejo extrajudicial de chaves, e para tanto altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, e dá outras providências”.
PL 3999/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 12/12/2024 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020
RPD 2 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Adiamento da Discussão 01/04/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3999/2020
RPD 3 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Adiamento da Votação 01/04/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3999/2020
RPD 4 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 01/04/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020
RPD 5 CCJC => PL 3999/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 01/04/2025 Fernanda Melchionna Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3999/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020
RPD 6 CCJC => PL 3999/2020 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 01/04/2025 Fernanda Melchionna Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3999/2020-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3999/2020
RPD 7 CCJC => PL 3999/2020 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 01/04/2025 Fernanda Melchionna Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3999/2020-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3999/2020
RPD 8 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 01/04/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Votação Nominal - PL 3999/2020
RPD 9 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Adiamento da Votação 01/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3999/2020
RPD 10 CCJC => PL 3999/2020 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 01/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3999/2020-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3999/2020
RPD 11 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Adiamento da Discussão 01/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3999/2020
RPD 12 CCJC => PL 3999/2020 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 01/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3999/2020-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3999/2020
RPD 13 CCJC => PL 3999/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 01/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3999/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020
RPD 14 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 01/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020
RPD 15 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 01/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - PL 3999/2020
RPD 16 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 06/05/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020
RPD 17 CCJC => PL 3999/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 06/05/2025 Fernanda Melchionna Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3999/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020
RPD 18 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Adiamento da Discussão 06/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3999/2020
RPD 19 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Adiamento da Votação 06/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3999/2020
RPD 20 CCJC => PL 3999/2020 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 06/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3999/2020-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3999/2020
RPD 21 CCJC => PL 3999/2020 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 06/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3999/2020-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3999/2020
RPD 22 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 06/05/2025 Caroline de Toni Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3999/2020
RPD 23 CCJC => PL 3999/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 06/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3999/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020
RPD 24 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 06/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020
RPD 25 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 06/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - PL 3999/2020
RPD 26 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 20/05/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020
RPD 27 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 20/05/2025 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020
RPD 28 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 20/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020
RPD 29 CCJC => PL 3999/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 20/05/2025 Fernanda Melchionna Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3999/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020
RPD 30 CCJC => PL 3999/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 20/05/2025 Capitão Alberto Neto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3999/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020
RPD 31 CCJC => PL 3999/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 20/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3999/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020
RPD 32 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 27/05/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020
RPD 33 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 27/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020
RPD 34 CCJC => PL 3999/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 27/05/2025 Fernanda Melchionna Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3999/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020
RPD 35 CCJC => PL 3999/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 27/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3999/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020
RPD 36 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 10/06/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020
RPD 37 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 10/06/2025 Caroline de Toni Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3999/2020
RPD 38 CCJC => PL 3999/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 10/06/2025 Fernanda Melchionna Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3999/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020
RPD 39 CCJC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 10/06/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020
RPD 40 CCJC => PL 3999/2020 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 10/06/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3999/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 8 CDC => PL 3999/2020 Requerimento de Adiamento da Discussão 13/03/2024 Ricardo Silva Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 9 CDC => PL 3999/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/03/2024 Ricardo Silva Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 10 CDC => PL 3999/2020 Requerimento de Adiamento da Discussão 13/03/2024 Ricardo Silva Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3999/2020
RPD 11 CDC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 13/03/2024 Ricardo Silva Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020
RPD 12 CDC => PL 3999/2020 Requerimento de Adiamento da Votação 13/03/2024 Ricardo Silva Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 13 CDC => PL 3999/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/03/2024 Ricardo Silva Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 14 CDC => PL 3999/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 20/03/2024 Celso Russomanno Dispõe sobre o despejo extrajudicial e a consignação extrajudicial de chaves, e para tanto altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, e dá outras providências
RPD 15 CDC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 20/03/2024 Ricardo Silva Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020
RPD 16 CDC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 10/04/2024 Paulão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020
RPD 17 CDC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 10/04/2024 Paulão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020
RPD 18 CDC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 17/04/2024 Ricardo Silva Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020
RPD 19 CDC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 17/04/2024 Paulão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020
RPD 20 CDC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 24/04/2024 Ricardo Silva Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020
RPD 21 CDC => PL 3999/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 24/04/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3999/2020
RPD 22 CDC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 24/04/2024 Paulão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020
RPD 23 CDC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 24/04/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020
RPD 24 CDC => PL 3999/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 24/04/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020
RPD 25 CDC => PL 3999/2020 Requerimento de Adiamento da Votação 24/04/2024 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3999/2020
RPD 26 CDC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 15/05/2024 Ricardo Silva Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020
RPD 27 CDC => PL 3999/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 15/05/2024 Gilson Marques Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3999/2020
RPD 28 CDC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 15/05/2024 Paulão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020
RPD 29 CDC => PL 3999/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 22/05/2024 Paulão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1060/2021 Requerimento de Redistribuição 13/05/2021 Otto Alencar Filho Requer, nos termos do art. 140 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, redistribuição das proposições legislativas relativas ao tema da Locação Predial Urbana.