MPV 993/2020

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14106/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

28/07/2020

Ementa

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Indexação

Autorização, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), prorrogação, contrato por prazo determinado, trabalhador temporário, regularização fundiária, Amazônia Legal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/08/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 28/07/2020 a 30/07/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 11/09/2020.
Congresso Nacional: 28/07/2020 a 25/09/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/11/2020.

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

28/07/2020

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/11/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14106/2020. DOU 27/11/20 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (6)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/07/2020

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

28/07/2020

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

31/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 246/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 993 de 2020, e Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -INCRA . À Medida foram oferecidas 6 (seis) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: h://.congeonacional.leg.b/maeias/medidasprovisorias/-/mpv/143654.

•

Recebida a Mensagem nº 424/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 993/2020.

04/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

04/08/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/20 PÅG 147.

24/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato Declaratório n. 125, de 23/09/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória n. 993, de 28/07/2020, pelo período de sessenta dias (DOU de 24/09/2020 – Seção 1 – Página 6)

30/09/2020

Núcleo de Assessoramento Técnico (NATEC(SGM))

•

Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)

05/10/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES).

06/10/2020

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 246/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 993/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 6/10/2020 - 13h55 - 114ª Sessão).

06/10/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).

•

Prejudicada a votação por falta de quórum. Sim: 9; não: 213; abstenção: 13; total: 235.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da Ordem do Dia.

20/10/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

27/10/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/11/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Leo de Brito (PT-AC) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 315; abstenção: 1; total: 321.

•

Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), para proferir parecer à matéria e às Emendas de nºs 1 a 6, pela Comissão Mista.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela Comissão Mista, que conclui pela pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 993, de 2020; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 4; pela adequação financeira e orçamentária; constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 993, de 2020 e das demais Emendas; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas apresentadas.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão da matéria por duas sessões.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 327; total: 330.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Dep. Jorge Solla (PT-BA) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 322; total: 325.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PCdoB, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 303; total: 308.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 300; total: 304.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 378; não: 3: total: 381.

•

Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação das Emendas de Comissão uma a uma.

•

Retirado pelo autor.

•

Votação das Emendas de Comissão, com parecer pela rejeição, ressalvados os Destaques.

•

Rejeitadas as Emendas de Comissão, com parecer pela rejeição.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 993, de 2020, ressalvados os destaques.

•

Retirado o DTQ 2: PT: Emenda de Comissão n. 3 (art. 161, II)

•

Inadmitido o DTQ 3: PCdoB: Emenda de Comissão n. 4. (art. 161, II)

•

Prejudicado o DTQ 4: PCdoB: Emenda de Comissão n.1. (art. 161, II)

•

Votação do DTQ 1: PT: Emenda de Comissão n. 2. (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 2. Sim: 126; não: 310; total: 436.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 993-A/2020).

18/11/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES).

18/11/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 701/20/SGM-P.

19/11/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI).

26/11/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14106/2020. DOU 27/11/20 PÁG 01 COL 01.

27/11/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 444/2020 (CN) encaminhando texto promulgado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 993/2020 Emendas apresentadas

MPV 993/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/08/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

MPV 993/2020 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 993/2020

Autógrafo

18/11/2020

Câmara dos Deputados

Comissão Mista da MPV 993/2020 (MPV99320)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV99320 => MPV 993/2020

Parecer Proferido em Plenário

18/11/2020

Evair Vieira de Melo

PRLP 1 => MPV 993/2020

Parecer Preliminar de Plenário

05/10/2020

Evair Vieira de Melo

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

RDF 1 => MPV 993/2020

Redação Final

18/11/2020

Evair Vieira de Melo

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

DVT 1 => MPV 993/2020

Declaração de Voto

18/11/2020

Weliton Prado

Declaração de Voto - Votação Requerimento de Retirada de Pauta

DVT 2 => MPV 993/2020

Declaração de Voto

18/11/2020

Jaqueline Cassol

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação Nominal do Requerimento de adiamento de votação por uma Sessão da MP-993/2020, realizado na Sessão Deliberativa (Virtual) do dia 18/11/2020, votei NÃO.

DVT 3 => MPV 993/2020

Declaração de Voto

18/11/2020

Neri Geller

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento para adiamento da discussão por 2 sessões da MPV 993/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) de 18/11/2020, votei NÃO, acompanhando a orientação do Progressistas.

DVT 4 => MPV 993/2020

Declaração de Voto

18/11/2020

Fausto Pinato

Declaração de Voto ao Parecer da Comissão Mista – Atendimento – Constituição Federal e Resolução nº 1, de 2002, da Medida Provisória nº 993, de 2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 18/11/2020 - SIM - acompanhando orientação do Progressistas.

DVT 5 => MPV 993/2020

Declaração de Voto

18/11/2020

João Daniel

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - MEDIDA PROVISÓRIA 993/2020

DVT 6 => MPV 993/2020

Declaração de Voto

18/11/2020

Neri Geller

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Parecer da Comissão quanto ao atendimento dos Pressupostos Constitucionais de Relevância e Urgência da MP 993/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) de 18/11/2020, votei SIM, acompanhando a orientação do Progressistas.

DVT 7 => MPV 993/2020

Declaração de Voto

18/11/2020

João Daniel

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - MEDIDA PROVISÓRIA 993/2020

DVT 8 => MPV 993/2020

Declaração de Voto

18/11/2020

Jaqueline Cassol

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação Nominal do Destaque Nº01 PT – Emenda de Comissão 2, da MP-993/2020, realizado na Sessão Deliberativa (Virtual) do dia 18/11/2020, votei NÃO.

DVT 9 => MPV 993/2020

Declaração de Voto

18/11/2020

Joice Hasselmann

Declaração escrita de Voto

DVT 10 => MPV 993/2020

Declaração de Voto

19/11/2020

Felipe Rigoni

Declaração de voto ao Parecer na parte pelo atendimento aos Pressupostos Constitucionais da Medida Provisória 993 de 2020.

DVT 11 => MPV 993/2020

Declaração de Voto

19/11/2020

Paulo Pimenta

DECLARO QUE, na votação Nominal do DTQ n. 1 da Medida Provisória nº 993/2020 (que tratava da exigência de concurso público ao final da prorrogação dos contratos) votei SIM à emenda.

DVT 12 => MPV 993/2020

Declaração de Voto

19/11/2020

Alexandre Padilha

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO a MPV 993/2020
Que “Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA”.

DVT 13 => MPV 993/2020

Declaração de Voto

19/11/2020

Merlong Solano

O MPV 993/2020 – Destaque 1.

MPV 993/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 424/2020

Mensagem

31/07/2020

Poder Executivo

Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 62 da Constituição, o texto da Medida Provisória nº 993, de 28 de julho de 2020 que “Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA”.