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PL 3989/2020
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14883/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Antônio Corrêa - PL/RJ 29/07/2020
Ementa
Confere ao Município de Nova Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional da Moda Íntima.
Indexação
Título de capital nacional, Capital Nacional da Moda Íntima, Nova Friburgo (RJ), Rio de Janeiro (Estado), Título de Topônimo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/12/2020 Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14883/2024. DOU 12/06/24 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3989/2020, pelo Deputado Luiz Antônio Corrêa  (PL/RJ), que "Confere ao Município de Nova Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional da Moda Íntima".
14/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
15/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2020.
02/03/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
Recebimento pela CCULT.
24/08/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ)
25/08/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2021)
08/09/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2021 a 08/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
20/09/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Luiz Lima  (PSL/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação.
28/09/2021 Comissão de Cultura (CCULT) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Discutiu a Matéria a Dep. Benedita da Silva (PT-RJ).
Aprovado o Parecer.
28/09/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCULT, pela Comissão de Cultura.
29/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
21/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 22/10/21 PAG 686, Letra A.
21/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
22/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/09/2023)
09/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
19/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
23/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Dispensada a leitura do Parecer.
Aprovado o Parecer.
24/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
27/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/11/2023, Letra B.
28/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 29/11/2023)
06/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 06/12/2023 23:52:00. Não foram apresentados recursos.
07/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 284/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
07/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
11/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
12/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
13/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião
Aprovada a Redação Final.
21/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apresentação de autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 752/2023/PS-GSE.
23/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 432/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 3989/2020.
11/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14883/2024. DOU 12/06/24 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3989/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/12/2020 Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 3989/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3989/2020 Parecer do Relator 19/10/2023 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 3989/2020 Parecer de Comissão 24/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 3.989/2020.
RDF 1 CCJC => PL 3989/2020 Redação Final 12/12/2023 Laura Carneiro Redação Final do PL 3989/2020
PARF 1 CCJC => PL 3989/2020 Parecer de Comissão para Redação Final 15/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão para a Redação Final do PL 3989/2020.
Comissão de Cultura (CCULT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCULT => PL 3989/2020 Parecer do Relator 20/09/2021 Luiz Lima Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação.
PAR 1 CCULT => PL 3989/2020 Parecer de Comissão 19/10/2021 Comissão de Cultura Pela Aprovação da Comissão de Cultura