EMP 4 => MPV 983/2020

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

Acessória de:

MPV 983/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Francisco Jr. - PSD/GO

29/07/2020

Ementa

Emenda de Plenário à MP 983/2020. Dê-se nova redação ao parágrafo 6° do Art. 3° da Medida Provisória n. 983/2020, especificando a Assinatura Eletrônica Qualificada como a que receberá a presunção de validade jurídica, conforme abaixo apresentado:

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/07/2020

Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) n. 4 PLEN, pelo Deputado Francisco Jr. (PSD/GO).

Tramitação

Data

Andamento

29/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) n. 4 PLEN, pelo Deputado Francisco Jr. (PSD/GO).