| PDL 347/2020 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Pompeo de Mattos - PDT/RS | 28/07/2020 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Susta os efeitos do Decreto nº 10.065, de 14 de outubro de 2019, que "Dispõe sobre a qualificação do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República." | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Sustação, Decreto, qualificação, Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (CEITEC), âmbito, Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 11/12/2024 | Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 347/2020. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/12/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (4) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 28/07/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 347/2020, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que " Susta os efeitos do Decreto nº 10.065, de 14 de outubro de 2019, que “Dispõe sobre a qualificação do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.” ". |
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| 18/11/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 19/11/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/20 PÅG 321. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 03/03/2021 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCTCI. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/03/2021 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Afonso Motta, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 15/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 20/04/2023 | Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/03/2024 | Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 6/2024 (Requerimento), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que: "Requer, com base no inciso I do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 347, de 2020, em razão da perda de oportunidade da proposição.'". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/04/2024 | Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Declarado prejudicado nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 18/04/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício sem número de 2024, da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, Declarando a Prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 347/2020. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 11/12/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 347/2020. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 13/12/2024) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 20/12/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso 20/12/2024 12:40:00. Não foram apresentados recursos. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/12/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PDL 347/2020 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 18/11/2020 | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 15/03/2023 | Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/03/2023 | Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| PDL 347/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 6/2024 CCTI | Requerimento (Outros) | 14/03/2024 | Vitor Lippi | Requer, com base no inciso I do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 347, de 2020, em razão da perda de oportunidade da proposição." | ||||||||||||||||||||||||||||