Retirado o PL n.3964/2020, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1810/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
| PL 3964/2020 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Retirado pelo(a) Autor(a) | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Luisa Canziani - PTB/PR | 28/07/2020 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Acrescenta art. 6º-E à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para conceder isenção das contribuições sociais a cargo da empresa às instituições de ensino superior na modalidade presencial, nas condições que especifica, até o término do período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19). | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 15/04/2021 | Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 14/06/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Retirado o PL n.3964/2020, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1810/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 28/07/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 3964/2020, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR), que "Acrescenta art. 6º-E à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para conceder isenção das contribuições sociais a cargo da empresa às instituições de ensino superior na modalidade presencial, nas condições que especifica, até o término do período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19)". | ||||||||||||||||||||||
| 05/08/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2087/2020, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL/PR) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 3964/2020, que “Acrescenta art. 6º-E à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para conceder isenção das contribuições sociais a cargo da empresa às instituições de ensino superior na modalidade presencial, nas condições que especifica, até o término do período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19)”". | ||||||||||||||||||||||
| 15/04/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| 19/04/2021 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CE. | ||||||||||||||||||||||
| 19/04/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/21 PÅG 298 | ||||||||||||||||||||||
| 12/05/2021 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Roberto de Lucena (PODE-SP) | ||||||||||||||||||||||
| 13/05/2021 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2021) | ||||||||||||||||||||||
| 26/05/2021 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2021 a 26/05/2021). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 22/06/2021 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
| 12/08/2021 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PSD-AL) | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marx Beltrão, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||
| 15/03/2023 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL) | ||||||||||||||||||||||
| 16/03/2023 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023) | ||||||||||||||||||||||
| 28/03/2023 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 09/05/2023 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
| 30/05/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 1810/2023 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR), que "Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 3.964/2020". | ||||||||||||||||||||||
| 31/05/2023 | Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||
| 14/06/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado o PL n.3964/2020, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1810/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD. | ||||||||||||||||||||||
| 15/06/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | À CE, o Memo nº 73/2023, solicitando a devulução deste - retirado pelo autor. | ||||||||||||||||||||||
| 15/06/2023 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||