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PL 3964/2020
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luisa Canziani - PTB/PR 28/07/2020
Ementa
Acrescenta art. 6º-E à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para conceder isenção das contribuições sociais a cargo da empresa às instituições de ensino superior na modalidade presencial, nas condições que especifica, até o término do período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19).
Indexação
Alteração, Lei Federal, Instituição de Ensino Superior (IES), educação presencial, isenção, recolhimento, Contribuição social, proporcionalidade, bolsa de estudo, Programa Universidade para Todos (ProUni), condição, manutenção, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), estudante, vigência, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia Coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/04/2021 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n.3964/2020, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1810/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3964/2020, pela Deputada Luisa Canziani  (PTB/PR), que "Acrescenta art. 6º-E à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para conceder isenção das contribuições sociais a cargo da empresa às instituições de ensino superior na modalidade presencial, nas condições que especifica, até o término do período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19)".
05/08/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2087/2020, pelo Deputado Felipe Francischini  (PSL/PR) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 3964/2020, que “Acrescenta art. 6º-E à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para conceder isenção das contribuições sociais a cargo da empresa às instituições de ensino superior na modalidade presencial, nas condições que especifica, até o término do período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19)”".
15/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
19/04/2021 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
19/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/21 PÅG 298
12/05/2021 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Roberto de Lucena (PODE-SP)
13/05/2021 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2021)
26/05/2021 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2021 a 26/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
22/06/2021 Comissão de Educação (CE)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/08/2021 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PSD-AL)
31/01/2023 Comissão de Educação (CE)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marx Beltrão, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL)
16/03/2023 Comissão de Educação (CE)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023)
28/03/2023 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.
09/05/2023 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL).
Parecer do Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), pela rejeição.
30/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 1810/2023 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR), que "Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 3.964/2020".
31/05/2023 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício.
14/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n.3964/2020, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1810/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
15/06/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CE, o Memo nº 73/2023, solicitando a devulução deste - retirado pelo autor.
15/06/2023 Comissão de Educação (CE)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3964/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/04/2021 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 3964/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 3964/2020 Parecer do Relator 09/05/2023 Marx Beltrão Parecer do Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), pela rejeição.
PL 3964/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Educação (CE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CE => PL 3964/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 31/05/2023 Marx Beltrão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3964/2020
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2087/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 05/08/2020 Felipe Francischini Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 3964/2020, que “Acrescenta art. 6º-E à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para conceder isenção das contribuições sociais a cargo da empresa às instituições de ensino superior na modalidade presencial, nas condições que especifica, até o término do período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19)”.
REQ 1810/2023 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 30/05/2023 Luisa Canziani Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 3.964/2020.