PL 3956/2020

Projeto de Lei

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Geninho Zuliani - DEM/SP

28/07/2020

Ementa

Dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais.

Explicação da Ementa

Altera as Leis n.º 9.099, de 1995 e 10.259, de 2001.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

18/06/2021

Devolva-se a proposição, por contrariar o art. 96, I, d e II, d, da Constituição Federal c/c o art. 137, §1º, inciso II, alínea "b" do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício de devolução nº 666/2021/SGM/P

21/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/06/21 PAG 429

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3956/2020, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), que "Dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais".

16/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1303/2021, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), que "Solicita despacho inicial de distribuição às Comissões Permanentes, do Projeto de Lei nº 3.956, de 2020".

18/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício de devolução nº 666/2021/SGM/P

21/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/06/21 PAG 429