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PL 3956/2020
Projeto de Lei
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Geninho Zuliani - DEM/SP 28/07/2020
Ementa
Dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais.
Explicação da Ementa
Altera as Leis n.º 9.099, de 1995 e 10.259, de 2001.
Indexação
Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Lei do Juizado Especial Federal, criação, Juizado Especial Criminal Digital, competência, julgamento, Infração penal de menor potencial ofensivo, crime cibernético.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
18/06/2021 Devolva-se a proposição, por contrariar o art. 96, I, d e II, d, da Constituição Federal c/c o art. 137, §1º, inciso II, alínea "b" do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício de devolução nº 666/2021/SGM/P
21/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/06/21 PAG 429
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3956/2020, pelo Deputado Geninho Zuliani  (DEM/SP), que "Dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais".
16/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1303/2021, pelo Deputado Geninho Zuliani  (DEM/SP), que "Solicita despacho inicial de distribuição às Comissões Permanentes, do Projeto de Lei nº 3.956, de 2020".
18/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, por contrariar o art. 96, I, d e II, d, da Constituição Federal c/c o art. 137, §1º, inciso II, alínea "b" do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
Ofício de devolução nº 666/2021/SGM/P
21/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/06/21 PAG 429
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3956/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/06/2021 Devolva-se a proposição, por contrariar o art. 96, I, d e II, d, da Constituição Federal c/c o art. 137, §1º, inciso II, alínea "b" do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
PL 3956/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1303/2021 Requerimento de Redistribuição 16/06/2021 Geninho Zuliani Solicita despacho inicial de distribuição às Comissões Permanentes, do Projeto de Lei nº 3.956, de 2020.