PL 3950/2020

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1217/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vicentinho - PT/SP

27/07/2020

Ementa

Proíbe a cobrança de consumo mínimo na fatura de energia elétrica referente a unidade consumidora com fornecimento em tensão inferior a 2,3 kV em que não se verifique consumo há mais de 30 (trinta) dias.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/12/2020

Apense-se à(ao) PL-1217/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3950/2020, pelo Deputado Vicentinho (PT/SP), que "Proíbe a cobrança de consumo mínimo na fatura de energia elétrica referente a unidade consumidora com fornecimento em tensão inferior a 2,3 kV em que não se verifique consumo há mais de 30 (trinta) dias".

14/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-1217/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

15/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2020.